ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº -1742/2025.
SÚMULA: Dispõe sobre contratação de profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal na forma de contrato especial de trabalho, e dá outras providências.
ROSANA FERREIRA LOPES, Prefeita do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial, com amparo no art. 48 e ss. da L.O.M. sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais da Educação, Saúde e demais áreas para atenderem as necessidades temporárias de excepcional interesse público, aos órgãos da Administração Municipal, que poderão efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, de acordo com as normas, condições e prazos previstos nesta Lei.
§ 1º. Os contratados temporários, no que couber, estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições regulamentares vigentes para os demais servidores públicos do município de Bom Sucesso.
§ 2º. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de Contrato de Regime Especial de Trabalho.
§ 3º. Os cargos previstos nesta Lei, integrarão quadro específico e distinto para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal e destinados exclusivamente a atender a necessidade temporária.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, caracteriza-se a necessidade temporária de excepcional interesse público quando:
I - os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a Administração Pública Municipal;
II - os serviços forem de natureza transitória;
Art. 3º Se considera necessidade temporária de excepcional interesse público os serviços indispensáveis:
I - à assistência de situação declarada de calamidade pública;
II - ao combate de surtos epidêmicos;
III - a situação de emergência na limpeza pública municipal;
IV - a situação de emergência na segurança de bens públicos municipais;
V - a contratação para suprir a carência momentânea de servidores efetivos ou para o suprimento de atividades que não tenham sido suficientemente providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público, enquanto não for realizado novo concurso, e desde que a ausência de contratação provoque a paralisação dos serviços públicos.
VI - a admissão de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento biparte ou tripartite, bem como, para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município;
VII - à execução de Convênios Estadual ou Federal que venham a atender a satisfação do interesse público;
VIII - substituição de servidores em decorrência de licença, exoneração ou vacância do cargo público;
§ único. A contratação temporária para suprir carência de servidores efetivos da Administração Pública Municipal obedecerá obrigatoriamente aos seguintes requisitos:
a) somente haverá contratação, nos termos desta Lei, se a carência provocar paralisação de serviços públicos contínuos, duradouros e essenciais á Administração;
b) a contratação somente vigorará até o retorno do servidor efetivo ou o preenchimento da vaga através de concurso público;
c) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência, através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração municipal.
Art. 4º O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive, através do Diário Oficial do Município.
§ 1º. I - Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação a serem estabelecidos no edital de convocação;
II – Inexistência de critérios que dificultem aos candidatos a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento;
III – definição de critérios que atendam ao princípio da universalidade dos concursos públicos ou testes seletivos
IV – vinculação ás regras do edital e á classificação final do certame.
§ 2º. As contratações observarão contrato-padrão estabelecido pela Administração Municipal, do qual, além das demais cláusulas, constarão:
I - a fundamentação legal;
II - o prazo do contrato e suas eventuais prorrogações;
III - a função a ser desempenhada;
IV - a remuneração;
V - a dotação orçamentária;
VI - a habilitação exigida para a função, se for o caso;
VII - a expressa declaração de pleno conhecimento e aceitação de todas as normas disciplinares estabelecidas em lei e regulamentos, pelo contratando.
§ 3º. Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem cumulativamente os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro que preencha os requisitos estabelecidos em lei, assim como estrangeiro na forma da lei;
II - ter completado dezoito anos de idade;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - estar quites com as obrigações eleitorais, e militares quando homem;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde física e mental, devendo apresentar Atestado de Saúde Ocupacional emitido por profissional competente;
VII - possuir habilitação profissional exigida para o exercício da função, quando for o caso;
VIII - atender às condições especiais, prescritas em lei ou regulamento, para determinadas funções.
§ 4º. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das atribuições cometidas, consubstanciado em laudo de capacidade e sanidade exarado em inspeção médica realizada pela Administração, que suportará os custos despendidos para a realização da inspeção.
§ 5º A seleção simplificada prevista no caput deste artigo poderá ser feita:
a) mediante critérios e condições estabelecidas pela administração municipal no edital da seleção simplificada.
b) a vista da comprovação de experiência do profissional, quando se tratar de contratação de profissionais que venham a desempenhar atividades cuja prática seja indispensável para o desenvolvimento de suas funções;
c) mediante análise de curriculum vitae, quando este for capaz de comprovar a capacidade profissional do contratado para o satisfatório desempenho de suas atividades;
d) através da comprovação de experiência do profissional e da análise do seu curriculum vitae nos casos em que o bom desempenho das atividades a serem exercidas, exijam comprovação de titulação e de experiência prática.
Art. 5º As contratações serão feitas por prazo determinado, obedecido os seguintes lapsos temporais:
I - até 06 (seis) meses para os casos dos incisos I, II, III e IV do artigo 3º desta Lei e os casos de exoneração ou vacância do cargo público, previstos no inciso VIII do artigo 3º desta Lei;
II - até 12 (doze) meses no caso do inciso V do artigo 3º desta Lei;
III - pelo período em que durarem os Programas e Projetos criados pelos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento bipartite ou tripartite e Programas ou Projetos transitórios criados pelo Governo Municipal e Convênios.
§ 1º As contratações previstas nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 3º desta lei, e as decorrentes de exoneração ou vacância do cargo público, previstos no inciso VIII do artigo 3º desta Lei, poderão ser prorrogadas, uma vez, por igual período, através de decisão fundamentada do Chefe do Poder Executivo Municipal, caso persistam as causas da contratação.
§ 2º A contratação temporária para substituição de servidor em licença será pelo prazo que o servidor efetivo permanecer de licença.
Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato e na declaração da sua insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 7º O Departamento Municipal solicitante da contratação temporária formará o necessário processo administrativo cujo requerimento, endereçado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conterá a solicitação de seleção simplificada, com o número de contratações, as respectivas funções e qualificações dos profissionais a serem contratados.
§ 1º Se o Chefe do Poder Executivo Municipal concordar com o pleito, deverá em despacho circunstanciado, anuir expressamente determinando, desde logo, a remessa dos autos ao Departamento de Tesouraria, para que informe a existência de saldo orçamentário, determinando, subsequentemente, a remessa do processo para o Departamento de Recursos Humanos.
§ 2º O Departamento de Recursos Humanos elaborará o Edital de Seleção, o qual será apreciado pela Procuradoria Jurídica que o devolverá ao Gabinete do Prefeito ou órgão equivalente, para que seja providenciada a publicação do Edital de seleção simplificada, no atrium da sede da Prefeitura. Após esse procedimento o processo deverá retornar ao Departamento de Recursos Humanos, para a abertura da seleção, observando-se as determinações constantes no artigo 4º desta Lei, conforme for o caso.
§ 3º A análise documental da seleção simplificada deverá ser realizada pelos membros da Comissão que elaborarem o Edital, sob a presidência do técnico da área fim.
§ 4º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos a confecção dos instrumentos contratuais, a tomada de assinaturas do contratado, bem como a execução e fiscalização dos contratos.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá:
I - celebrar quantas contratações forem necessárias nos casos dos incisos I, II, III e IV do artigo 3º desta Lei;
II - celebrar o número de contratações necessárias para suprir a carência de servidores efetivos ou conforme o número de vagas previstas no edital de concurso público que não foram providas por meio do respectivo concurso público, no caso do inciso V do artigo 3º desta Lei;
III - celebrar o número de contratações exigidas pelos programas e convênios com outros entes da Federação, no caso do inciso VI e VII do artigo 3º desta Lei;
IV - celebrar apenas a contratação necessária para suprir a deficiência decorrente da licença, exoneração ou vacância do cargo público municipal.
Art. 9º O contratado, com fundamento nesta Lei, terá a carga horária e a remuneração:
I - idêntica ao do cargo de agente comunitário de saúde do quadro geral do Município para as contratações de agentes temporários decorrente das situações de calamidade pública ou combate de surtos epidêmicos, previstas nos inciso II e II do artigo 3º desta Lei.
II - idêntica ao do cargo de gari do quadro geral do Município para as contratações temporárias de empregados para trabalharem na limpeza pública municipal, previstas nos inciso III do artigo 3º desta Lei.
III - idêntica ao do cargo de vigilante noturno do quadro geral do Município para as contratações temporárias de empregados para trabalharem na segurança de bens públicos, previstas no inciso IV do artigo 3º desta Lei.
IV - idêntica ao do cargo público que necessita ser provido em razão de carência de servidor; que não teve a vaga provida pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público ou a decorrente da licença, da exoneração ou da vacância do cargo público municipal, previstas no inciso V e VIII do artigo 3º desta Lei.
§ 1º Na hipótese dos incisos I a IV deste artigo será considerado o vencimento inicial do cargo efetivo, não se considerando vantagens de natureza individual do cargo tomado como paradigma.
§ 2º A carga horária e a remuneração do contratado, para a execução de programas ou convênios com outros entes da Federação, previstos nos incisos VI e VII do artigo 3º desta Lei, serão definidas em lei própria, conforme exigência do Programa ou do convênio.
Art. 10 Os contratados pelo regime desta Lei submeter-se-ão, ao regime do direito público, derrogatório e exorbitante de direito privado, sendo admitidos para exercerem funções e não cargos existentes na estrutura de pessoal do Município, observando:
I - inexistência de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Municipal;
II - inexistência de estabilidade de qualquer tipo, dos contratados;
III - sujeição absoluta dos contratados aos termos desta Lei, do Contrato Administrativo e das normas pela Administração Pública;
IV - possibilidade de rescisão unilateral dos contratos, sempre que se configurar desnecessária a continuação dos serviços, ou por cometimento de faltas disciplinares, sem direito a qualquer indenização, sendo, assegurado aos contratados apenas os direitos previstos no artigo 11 desta Lei.
Art. 11 São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Lei:
I - percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal;
II - Férias e 13ª remuneração proporcional ao tempo do contrato ou integral após o primeiro ano de contrato;
III – Licença Maternidade;
IV – Licença Paternidade;
Parágrafo único. Os servidores temporários terão descontado de sua remuneração a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social e para o Imposto de Renda retido na fonte, se cabível.
Art. 12 O contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato administrativo;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - faltar ao serviço, sem motivo justificado, sob pena de desconto na remuneração, da quantia equivalente aos dias faltados.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão automática do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 13 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo disciplinar, concluído no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa, aplicando-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 14 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante ou do contratado, desde que comunicada com a antecedência mínima de trinta dias;
III - pela extinção ou conclusão do projeto ou convênio;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar ou regulamentar.
Art. 15 O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para fins previdenciários.
Art. 16 É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações acumuladas para cargos em comissão, funções de confiança, licenças, afastamentos ou concessões, gratificações ou adicionais, ou quaisquer outras vantagens próprias de servidores investidos no serviço público municipal.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de janeiro de 2025.
ROSANA FERREIRA LOPES
Prefeita Municipal
Anexo I
O Processo Seletivo destina-se a selecionar candidatos/profissionais para preenchimento de vagas e de contrato de trabalho por tempo determinado e excepcional por interesse público para área da EDUCAÇÃO, conforme segue:
|
CARGO/EMPREGO |
VAGAS |
C.H SEMANAL |
REQUISITOS MÍNIMOS |
REMUNERAÇÃO MENSAL* |
|
Professor |
50+CR* |
20 hs |
Nível Médio em Magistério ou Pedagogia |
R$ 2.291,95 |
|
Professor de Educação Física |
02+CR* |
20 hs |
Nível Médio em Magistério ou Pedagogia e Licenciatura em Educação Física |
R$ 2.291,95 |
|
Cozinheira |
10+CR* |
40 hs |
Ensino Fundamental Incompleto |
R$ 1.518,00 |
|
Zeladora |
07+CR* |
40 hs |
Ensino Fundamental Incompleto |
R$ 1.518,00 |
|
Padeiro |
01+CR* |
40 hs |
Ensino Fundamental Incompleto |
R$ 1.745,90 |
|
Motorista Coletivo Ônibus Escolar |
08+CR* |
40 hs |
Ensino Fundamental Incompleto Com Experiência Comprovada de Atuação na Área + CNH D com curso de motorista de coletivo + Curso de Transporte Escolar |
R$ 2.500,00 |
|
Atendente de Creche |
10+CR* |
40 hs |
Ensino Médio |
R$ 2.318,78 |
CR*; Cadastro de Reserva
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:C2918FF8