ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 547/2018 - PROGRAMA HABITAR
LEI Nº 547/2018
SÚMULA: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FORNECER MÃO-DE-OBRA À FAMÍLIAS CARENTES EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL NA FORMA DO “PROGRAMA MUNICIPAL HABITAR MATO RICO” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, aprovou e eu Marcel Jayre Mendes dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria de Assistência Social a doar de material de construção e o fornecimento de mão-de-obra a famílias carentes em situação emergencial de natureza habitacional na forma do Programa Habitar Mato Rico, tendo como finalidade construção, reforma ou ampliação.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – material de construção ou material: o utilizado pela Prefeitura Municipal na construção de casas populares, no padrão simples.
II – mão-de-obra: fornecida por servidores da Prefeitura Municipal para reparação ou construção da residência do Requerente em situação emergencial, se necessário, observada a legislação pertinente, ou ainda dentro da conveniência a realização de procedimento licitatório para a contratação de Mao de obra de construção.
III – família carente: a assim reconhecida em relatório socioeconômico e parecer social elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com os princípios e normas pertinentes, que seja residente no Município há pelo menos 01 (um) ano, podendo esta ser da área urbana ou rural;
IV – situação emergencial de natureza habitacional:
a) a decorrente de caso fortuito, de força maior ou de fato não causado pelo Requerente que:
• Comprometa a estrutura física e a segurança de sua residência, tornando-a temporária ou definitivamente inviável para habitação;
• Submeta sua residência a risco iminente;
• Torne indispensável à realização de obra para conservar ou evitar a deterioração de sua residência;
• Que comprometa a saúde dos residentes na habitação familiar.
b) de fato não previsto nos itens da alínea anterior que torne necessária a realização de obra para assegurar ao Requerente e à sua família condições adequadas de habitação, incluindo higiene, saúde e digna acomodação;
V – Requerente: a pessoa que requer a doação do material e/ou o fornecimento da mão-de-obra representando sua família.
Art. 3º São condições para a doação de material e/ou o fornecimento da mão-de-obra:
I – a apresentação de requerimento de doação de material e/ou de fornecimento de mão-de-obra devidamente preenchido, datado, assinado e protocolado pelo Requerente junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – a classificação do Requerente e sua família como pessoa carente no relatório socioeconômico para os fins desta Lei e subscrito por técnico designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
III – a caracterização da situação emergencial da residência do Requerente em laudo de vistoria subscrito por engenheiro civil do Município ou, Conselho Municipal de Habitação.
IV – a existência de dotação orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da doação do material ou do fornecimento da mão-de-obra;
V – a disponibilidade de recursos financeiros;
§1º Será sumariamente indeferido o requerimento:
I – que não esteja devidamente preenchido, datado, assinado ou protocolado pelo Requerente;
II – que não contenha o relatório socioeconômico ou e o laudo de vistoria a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo.
III – cujo relatório socioeconômico não classifique o Requerente e sua família como pessoa carente;
IV – cujo laudo de vistoria declare não caracterizada a situação emergencial da residência do Requerente.
§ 2º São requisitos obrigatórios do relatório sócio-econômico:
I – a descrição da situação sócio-econômica do Requerente e sua família;
II – a classificação do Requerente e sua família como pessoa carente ou não, informando se está ou inscrito nos programas sociais do governo nos termos da legislação pertinente;
III – descrição minuciosa da situação fática que determina a necessidade emergencial do Requerente;
IV – parecer conclusivo sobre a necessidade ou não do fornecimento de mão-de-obra pela Prefeitura Municipal, nos termos desta Lei;
§ 3º São requisitos obrigatórios do laudo de vistoria:
I – a declaração de caracterização ou não da situação emergencial da residência do Requerente, com indicação expressa de sua previsão nos termos desta Lei;
II – a descrição sucinta da situação, subsidiada por fotografias do local e verificação in loco;
III – em caso de dano, a sua classificação como reparável ou irreparável;
IV – a indicação estimativa do material necessário à reparação do dano, se for o caso, de acordo com a Relação de Materiais e Serviços;
V – a fixação de prazo para desocupação, se for o caso, conforme o dano ou o risco verificado;
VI – a advertência sobre a necessidade ou não de demolição da residência, conforme o dano ou o risco verificado;
VII – a assinatura do engenheiro ou, arquiteto e ou pessoa designado pelo Executivo Municipal.
§ 4º O laudo de vistoria será elaborado a requerimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhado de cópia do relatório sócio-econômico do respectivo Requerente, se classificado como pessoa carente.
§ 5º O fornecimento de mão-de-obra somente ocorrerá quando o Requerente não dispuser de outros meios para obtê-la, dando-se preferência para que esta seja realizada por um familiar direto, caso este seja profissional na área da construção civil.
§ 6º Não será deferido o requerimento de doação de material e/ou fornecimento de mão-de-obra para a construção de nova residência quando o dano apurado na residência comprometida for reparável ou não esteja à mesma sujeita a risco iminente.
Art. 4º Sem prejuízo das normas da legislação pertinente, compete à Secretaria de Assistência Social em conjunto com a Secretaria de Obras e Serviços a fiscalização, o acompanhamento e a execução das obras de reparação ou construção de residências previstas nesta Lei, bem como a fiscalização da utilização do material doado.
§ 1º Deferido o Requerimento de doação e autorizada à entrega de material pelo Secretário de Assistência Social, a Secretaria expedirá Termo de Recebimento de Material de Construção pelo Requerente.
§ 2º Assinado o Termo de Recebimento de Material de Construção, o Requerente assume responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido para a reparação ou construção de sua residência, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de responsabilidade do Requerente, com imputação automática do impedimento de receber nova doação de material e/ou o fornecimento de mão-de-obra da Prefeitura Municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 3º Nas hipóteses em que o requerente dispuser de mão-de-obra própria ou de terceiros para a reparação ou construção de sua residência, fica por este assumida toda a responsabilidade técnica da obra, observada a legislação pertinente.
§ 4º Não haverá nova doação para atendimento de uma mesma situação emergencial, decorrente da má utilização do material doado na execução da obra pelo Requerente ou por terceiros.
§ 5º Concluída a obra de reparação do dano ou de construção, a Secretaria de Assistência Social expedirá Termo de Recebimento Definitivo de Obra, que será assinado pelo Requerente.
Art. 5º Fica vedada a transferência a terceiro, a qualquer título, pelo período de 3 (três) anos, do imóvel contemplado com os benefícios desta Lei.
Art. 6º Ficam estabelecidas os procedimentos e valores relativos ao Programa Habitar Mato Rico:
I. Ser maior de 18 anos ou emancipado;
II. Critério de renda: até 01 (um) salário mínimo familiar e inscrição no Cad-Único;
III. Residir no Município onde se localiza o imóvel a ser beneficiado;
IV. Possuir o parecer da Assistente Social do Município emissão de Laudo técnico do Engenheiro Civil do Município.
V. O deferimento fica condicionado à análise dos seguintes itens: Documentos constantes dos anexos;
VI. Relatório Fotográfico da reforma ou ampliação solicitada;
VII. Laudo de Vistoria do imóvel da reforma ou ampliação solicitada;
VIII. Memorial Descritivo e listagem dos itens que englobam os serviços, datados e assinados por Engenheiro ou Arquiteto;
IX. Parecer Técnico Social individual das famílias conforme protocolo no Município, assinado pela Assistente Social.
Art. 7º Os recursos serão destinados à compra de materiais e mão de obra para construção, reforma e ampliação de habitações.
a) Fica limitado até o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) para reformas ou ampliação e o valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para mão de obra, que serão atendidos proporcionalmente à disponibilidade orçamentária e financeira destinada ao programa.
b) Para construção de casas em alvenaria com no Maximo 36,00 m2, com banheiro interno fica limitado o valor de ate R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), e de mão de obra em até R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais)
Art. 8º Caberá ao município a elaboração de projeto arquitetônico nos moldes do CREA/PR.
Art. 9º Aplica-se subsidiariamente a Lei Municipal 278/2008 de 24 de abril de 2008, que trata do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Mato Rico, em 14 de março de 2018
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:C292C82D