ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N° 641/2013, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.

Súmula: Altera o Artigo 4° da lei n° 616/2013, que dispõe sobre a Política de Incentivos e Diversificação da Produção Rural do Município de Iguatu-PR, e dá outras Providências.

 

EU O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

Art. 1° Fica alterado o Artigo 4° da Lei n° 616/2013 de 07/03/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4°- Fica o poder executivo municipal autorizado a subsidiar os serviços de que trata o artigo anterior, conforme segue:

a) Subsídio de 100% das horas para os serviços de recuperação, adequação, cascalhamento, compactação e melhoria de estradas de acesso às propriedades ou estradas internas nas propriedades;

b) Demais serviços, até 10 horas, subsidiar até 100% do valor das horas;

c) Demais serviços acima de 10 horas até 40 horas, subsidiar até 50% do valor das horas;

d) As situações em que houver a necessidade de exceder ao limite constante da alínea “c” (quarentas horas), serão analisadas caso a caso segundo as condições da municipalidade, podendo ser autorizadas pela Secretaria Municipal da Agricultura;

 

Art. 2° Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2013.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tania Machado Campos
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