ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SÚMULA: ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026

DATA: 04/11/2026

 

Súmula: Estabelece critérios e procedimentos para inscrição, classificação e matrícula na Educação em Tempo Integral nas Unidades Escolares, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nova Prata do Iguaçu/PR.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Poder Executivo de Nova Prata do Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a oferta de Educação em Tempo Integral, estabelecer critérios transparentes para a distribuição das vagas e assegurar a equidade no atendimento aos estudantes da Rede Municipal de Ensino,

 

RESOLVE

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Instrução Normativa estabelece os critérios e procedimentos para inscrição, classificação e matrícula na Educação em Tempo Integral ofertada pela Rede Municipal de Ensino, no município de Nova Prata do Iguaçu/PR.

 

Art. 2º - A oferta da Educação em Tempo Integral será destinada aos estudantes matriculados nas seguintes turmas:

I – Berçário I e II e Maternal dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs;

II –Pré-Escolar I dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs;

II – Pré – Escolar II, 1º a 5º ano do Ensino Fundamental da Escola Municipal Teotonio Vilela;

 

Art. 3º - A previsão inicial de atendimento por turma seguirá a legislação vigente, condicionadas à capacidade física, pedagógica e operacional das unidades escolares.

 

Art. 4º - A solicitação de matrícula na Educação em Tempo Integral será facultada aos pais ou responsáveis legais de todos os estudantes pertencentes às turmas contempladas, mediante inscrição no período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º - Quando o número de solicitações exceder a quantidade de vagas disponíveis em determinada turma, será realizada classificação dos inscritos, considerando os critérios de prioridade estabelecidos nesta Instrução Normativa.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE

 

Art. 6º - Para fins de classificação e priorização das vagas na Educação em Tempo Integral, serão considerados os seguintes aspectos:

I - Situação de vulnerabilidade socioeconômica da família;

II - Participação da família em programas sociais governamentais, considerada em conjunto com as condições socioeconômicas apresentadas;

III - Situação de risco ou vulnerabilidade social da criança, devidamente identificada ou acompanhada pela rede de proteção;

IV - Exercício de atividade profissional pelos pais ou responsáveis legais, associado à ausência de condições adequadas para o cuidado da criança no contraturno escolar;

V - Condição de família monoparental, considerando a responsabilidade principal pelo cuidado da criança e a ausência de alternativas adequadas de atendimento;

VI - Ausência da rede de apoio familiar ou comunitária para o cuidado da criança durante o período em que não estiver na escola;

VII - Encaminhamento fundamentado pelos serviços da rede de proteção, assistência social ou demais órgãos competentes quando identificada a necessidade de atendimento ampliado;

VIII - Existência de outras situações de vulnerabilidade social ou familiar que evidenciem a necessidade de ampliação do tempo de permanência da criança no ambiente escolar, mediante análise devidamente justificada.

 

§1º Os critérios previstos neste artigo serão considerados de forma conjunta, mediante análise das condições apresentadas por cada família, não sendo obrigatória a presença de todos os critérios para participação no processo de classificação.

 

§2º A participação em programas sociais, isoladamente, não determinará a concessão ou a negativa da vaga, devendo ser consideradas as condições socioeconômicas e as necessidades concretas da criança e de sua família.

 

§3º A análise deverá observar a transparência, a equidade, o respeito à dignidade das crianças e a proteção dos dados pessoais das famílias.

 

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 7º - Os pais ou responsáveis legais interessados deverão realizar a inscrição do estudante na Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma e procedimentos previamente divulgados.

 

Art. 8º - No ato da inscrição, poderão ser solicitados os seguintes documentos e informações:

I – Identificação do estudante e dos responsáveis legais;

II – Comprovante de residência;

III – declaração ou documento que comprove a atividade profissional dos responsáveis, quando pertinente;

IV – Comprovantes de participação em programas sociais, quando aplicável;

V – Informações e documentos pertinentes à situação socioeconômica e familiar declarada;

VI – Documentação ou encaminhamento da rede de proteção, quando existente e necessário à análise da solicitação.

 

§1º A documentação exigida deverá ser proporcional à finalidade da análise, evitando-se a solicitação de informações excessivas ou desnecessárias.

 

§2º Os documentos e as informações apresentados serão utilizados exclusivamente para a finalidade de classificação e organização das vagas, observadas as normas de proteção de dados pessoais e o sigilo das informações de caráter social e familiar.

 

CAPÍTULO IV

DA CLASSIFICAÇÃO E DO DESEMPATE

 

Art. 9º - A classificação dos estudantes será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a direção escolar, mediante análise dos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

 

Art. 10 - A classificação deverá considerar a situação concreta de cada criança e sua família, priorizando aquelas que apresentarem maior necessidade de atendimento em tempo integral, mediante critérios previamente divulgados.

 

Art. 11 - Em caso de empate entre os estudantes, deverão ser observados, sucessivamente:

I – A existência de situação de risco ou violação de direitos da criança, devidamente identificada pela rede de proteção;

II – A maior vulnerabilidade socioeconômica familiar;

III – a ausência de condições adequadas de cuidado da criança no contraturno escolar;

IV – A ausência de rede de apoio familiar ou comunitária;

V – A aplicação de outro critério objetivo, previamente divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, que preserve a isonomia entre os inscritos.

 

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação deverá divulgar o resultado da classificação e a lista de espera, garantindo a transparência do processo e preservando as informações pessoais dos estudantes e de suas famílias.

 

Parágrafo único. A divulgação pública não deverá expor dados relativos à renda, à situação de vulnerabilidade, ao acompanhamento pela rede de proteção ou a outras informações pessoais dos inscritos.

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS E DA LISTA DE ESPERA

 

Art. 13 - Os pais ou responsáveis legais poderão solicitar revisão do resultado da classificação, mediante apresentação de recurso no prazo e conforme os procedimentos estabelecidos no cronograma divulgado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 14 - Os recursos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, com fundamentação da decisão e comunicação do resultado aos interessados.

 

Art. 15 - As vagas que surgirem durante o período letivo serão preenchidas conforme a ordem de classificação e a lista de espera da respectiva turma, respeitados os critérios desta Instrução Normativa.

 

Parágrafo único. A convocação de novos estudantes deverá observar a disponibilidade efetiva de vagas e ser comunicada aos responsáveis legais.

 

CAPÍTULO VI

DA INCLUSÃO E DA ACESSIBILIDADE

 

Art. 16 - O processo de inscrição e classificação deverá assegurar a igualdade de condições, a acessibilidade e a não discriminação dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou outras necessidades educacionais específicas.

 

§ 1º A condição de deficiência não poderá ser utilizada como motivo de exclusão ou de redução de prioridade no processo de matrícula.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a articulação com o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e com os demais serviços necessários à garantia da participação e da aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela divulgação desta Instrução Normativa, pela orientação às famílias e pelo acompanhamento dos procedimentos de inscrição, classificação e matrícula.

 

Art. 18 - Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e, quando necessário, mediante consulta à assessoria jurídica municipal e aos órgãos competentes.

 

Art. 19 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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Secretaria Municipal de Educação de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 05 de novembro de 2026.

 

CLEONICE VISSOTTO

Secretaria Municipal de Educação


Publicado por:
Janildes Sueli Metz Machado
Código Identificador:C29EBA3B