ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.971/2019

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR MEIO DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a União, por meio da Superintendência Federal da Agricultura no Paraná, visando a cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal, para o fim de ceder médico veterinário para a fiscalização e inspeção sanitária por parte do Município à União.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:C2A0F230