ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1217/2022 - ALTERA A LEI N° 1200, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 1217, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Altera a Lei n° 1.200, de 31 de agosto de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei altera a Lei nº 1.200, de 31 de agosto de 2022, que autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de áreas especificas.

 

Art. 2º. Fica alterada a redação dos incisos I e II do artigo 7º, da Lei nº 1.200, de 31 de agosto de 2022, que passará a ser redigidos da seguinte forma:

 

Art. 7º (...)

 

I - fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente, conforme especificação feita abaixo:

ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE–15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

01620 000 – Recursos Ordinários (Livres)............ R$329.266,20

Total ......................... R$329.266,20

 

II - para cobertura do valor previsto no inciso anterior serão utilizados os seguintes recursos:

Excesso de Arrecadação

000 – Recursos Ordinários (Livres)......... R$329.266,20

Total .................... R$329.266,20

 

Art. 3º. Ficam alteradas as medidas e descrições da Área 03, do Anexo I, da Lei nº 1.200, de 31 de agosto de 2022, conforme informações contidas no Anexo Único desta lei.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LOCALIZAÇÃO, PROPRIETÁRIOS, MATRÍCULAS, ÁREA, DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO E IMAGEM GRÁFICA

 

Área 03

Localização

Situado na Rua Barão Do Cerro Azul nº 184, lado par

Proprietário

Josielson José Rodrigues Paes

Matrícula

3.441 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira

Área

290,82m²

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se se no marco denominado 'E1' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 610.941,93 m e N= 7.173.632,52 m dividindo-o com o MARÇAL DE FREITAS LIMA E MARCIO AUGUSTO FREITAS LIMA - MAT. 4859; Daí segue confrontando com MARÇAL DE FREITAS LIMA E MARCIO AUGUSTO FREITAS LIMA - MAT. 4859 com o azimute de 62°09'21" e a distância de 8,85 m até o marco 'E2' (E=610.949,76 m e N=7.173.636,65 m); Daí confrontando com MARÇAL DE FREITAS LIMA E MARCIO AUGUSTO FREITAS LIMA - MAT. 6.994 segue com o azimute de 62°09'21" e a distância de 1,15 m até o marco 'E3' (E=610.950,77 m e N=7.173.637,19 m); Daí segue confrontando com MARÇAL DE FREITAS LIMA E MARCIO AUGUSTO FREITAS LIMA - MAT. 6994 com o azimute de 326°36'22" e a distância de 30,91 m até o marco 'E4' (E=610.933,76 m e N=7.173.663,00 m); Daí segue confrontando com ESPÓLIO DE DIRCEU DE BRITTO - TRANSC. 3,537 com o azimute de 243°49'35" e a distância de 8,85 m até o marco 'E5' (E=610.925,82 m e N=7.173.659,10 m); Daí segue com o azimute de 148°46'13" e a distância de 31,08 m até o marco 'E1' (E=610.941,93 m e N=7.173.632,52 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 290,82 m².

 

Segue link para acesso na íntegra: https://www.portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/Conteudo/LEIS/LEIS%202022/LEI%20N%C2%B0%201217%20-%20Altera%20Lei%20n%C2%B0%201200.pdf


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:C2A44881