ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.733/2023
LEI Nº1.733, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
Institui a Semana Lixo Zero no Município de Colombo
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Lixo Zero, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro.
Parágrafo Único.
A Semana a que se refere esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º. A semana do Lixo Zero será realizada com o objetivo de:
I - proporcionar discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, o poder público, a iniciativa privada, as instituições de ensino interessadas e a população em geral;
II - fomentar a economia solidária, a valorização e inclusão social dos trabalhadores da coleta, separação e destinação de resíduos sólidos;
III - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem, e não geração de resíduos sólidos;
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - incentivar o consumo consciente;
VI - realizar palestras, fóruns, seminários, audiências públicas e eventos sobre o tema, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos;
VII - incentivar a adoção e a implementação da agenda 2030 e dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU);
VIII - incentivar e disseminar a produção científica e acadêmica sobre o tema.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 5 de setembro de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:C2A8CB51