ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1020/09/2026

LEI Nº 1020/09/2026

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei

 

1020/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 2.335.250,00 (Dois Milhões, Trezentos e Trinta e Cinco Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), para a Seguinte Dotação Orçamentária.

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

04.03.00000000.000

Divisão de Fom. Agrop. e Desenvolv. Rural

 

 

 

20.606.0002.1.004

Aquisição de Equip/Veículos/ Pesados pra Adm.

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

825

2.335.250,00

TOTAL

2.335.250,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 825:

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 18 de Maio de 2026

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:C2AB8FFE