ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 002/2016

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2016 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO - Acréscimo­ R$ 30.000,00

15.001· SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO

27.812.0026.1027 - Construção de Campo de Futebol - Cerrado

3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2016 - 01001- Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 2º - Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será reduzido parte de recurso da dotação orçamentária abaixo conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 30 da Lei 4.320/64

 

15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO – Anulação R$ 30.000,00

­15.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO

27.812.0026.2055· Desenvolver Atividades Esportivas e Recreativas

3.3,9.0.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

2016·01001 - Recursos Ordinário (Livres)

 

Art. 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e Plano Plurianual 2014-2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, gabinete do Prefeito aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis (31.03.2016).

 

JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Paulo Bitencourt
Código Identificador:C2AD6AB6