ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 07/2026

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do Município de Abatiá/PR para o quadriênio 2026–2029, com vinculação à Lei Orçamentária Anual.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ABATIÁ/PR, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 824/2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o respectivo Fundo Municipal;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 968/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Abatiá para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 46.898.991,50;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

 

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente realizada em 26 de março de 2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do Município de Abatiá/PR, para o período de 2026 a 2029, na forma dos Anexos que integram a presente Resolução.

 

Art. 2º A execução financeira do Plano observará, obrigatoriamente:

I – A Lei Orçamentária Anual – LOA;

II – O Plano Plurianual – PPA;

III – A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

IV – A disponibilidade financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão executados mediante:

I – Dotação orçamentária específica consignada na Lei Orçamentária Anual;

II – Abertura de créditos adicionais, quando necessária a suplementação ou adequação orçamentária;

III – execução por unidade gestora vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira observará as normas de direito financeiro e de contabilidade pública aplicáveis à Administração Pública.

 

Art. 4º A aplicação dos recursos observará a classificação da despesa prevista na Lei nº 4.320/1964, especialmente quanto:

I – À categoria econômica;

II – Ao grupo de natureza da despesa;

III – ao elemento de despesa.

 

Art. 5º Fica estabelecida a vinculação indireta do Plano às seguintes unidades orçamentárias do Município:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Para fins de referência orçamentária, consideram-se os seguintes valores fixados na Lei Orçamentária Anual de 2026:

I – Assistência Social: R$ 3.009.716,27;

II – Saúde: R$ 11.281.849,12;

III – Educação: R$ 14.419.647,42.

 

Art. 6º Os recursos do Fundo possuem natureza complementar, sendo vedada sua utilização para substituição de despesas obrigatórias das políticas públicas setoriais.

 

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA poderá deliberar sobre a destinação de recursos oriundos de:

I – Doações incentivadas, inclusive aquelas realizadas por meio do Imposto de Renda;

II – Transferências voluntárias;

III – Emendas impositivas, observado o montante previsto na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 8º A execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente observará os princípios da transparência, publicidade e controle social, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 12.527/2011.

§ 1º As informações relativas à execução orçamentária e financeira do Fundo deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, em conformidade com a legislação vigente.

§ 2º Deverão ser divulgados, no mínimo:

I – Valores arrecadados e fontes de recursos;

II – Programas, projetos e ações financiadas;

III – Valores empenhados, liquidados e pagos;

IV – Entidades e beneficiários dos recursos, quando houver;

V – Relatórios de execução física e financeira.

§ 3º O CMDCA assegurará a publicidade de suas deliberações relativas à aplicação dos recursos do Fundo.

 

Art. 9º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no âmbito da gestão do Fundo Municipal:

I – Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com o Plano aprovado;

II – Aprovar projetos, programas e ações a serem financiados;

III – Estabelecer critérios para a utilização dos recursos, observada a legislação vigente;

IV –Acompanhar, monitorar e avaliar a execução física e financeira das ações, mediante análise de indicadores e relatórios periódicos;

V – Apreciar e aprovar as prestações de contas relativas aos recursos do Fundo;

VI – Zelar pela correta aplicação dos recursos e pelo cumprimento das finalidades do Fundo;

VII – Promover o controle social e a participação da comunidade na gestão das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.

 

Art. 10. A execução do Plano será acompanhada e avaliada por meio de indicadores físicos e financeiros, conforme definidos nos Anexos desta Resolução.

 

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro, revogando – se as disposições em contrário.

 

Abatiá/PR 31 de março do ano de 2026.

 

GABRIEL DE LIMA

Presidente Do CMDCA

 

ANEXO I – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMDCA (2026–2029)

 

1. Estrutura de Aplicação por Eixo

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento

Valor (R$)

08 – Assistência Social

243 – Criança e Adolescente

Proteção Social

SCFV/CRAS

3.3.90.39

20.000

08 – Assistência Social

243

Proteção Social

Material SCFV

3.3.90.30

15.000

08 – Assistência Social

243

Proteção Especial

Família Acolhedora

3.3.90.36

25.000

08 – Assistência Social

243

Proteção Especial

Apoio técnico

3.3.90.39

10.000

08 – Assistência Social

243

Proteção Social

Projetos sociais

3.3.50.43

30.000

08 – Assistência Social

243

Gestão do SUAS

Capacitação

3.3.90.39

15.000

08 – Assistência Social

243

Proteção Social

Campanhas

3.3.90.30

5.000

08 – Assistência Social

243

Proteção Social

Divulgação

3.3.90.39

5.000

08 – Assistência Social

243

Gestão do SGDCA

CMDCA

3.3.90.39

10.000

08 – Assistência Social

243

Gestão do SGDCA

Diárias

3.3.90.14

5.000

 

2. Total Estimado: R$ 140.000,00/ano

 

3. Forma de Execução

 

• Execução direta pelo Município

• Chamamento público (Lei nº 13.019/2014)

• Parcerias com entidades

 

4. Regras de Aplicação

 

• Vedado uso para despesas administrativas genéricas

• Vedada substituição de políticas públicas obrigatórias

• Necessária aprovação prévia do CMDCA

 

ANEXO II – METAS FÍSICAS (2026–2029)

 

1. Eixo: Convivência Familiar

Ampliar em 20% o atendimento do SCFV

Ampliar em 30% o número de famílias acolhedoras

 

2. Eixo: Proteção

• Garantir acompanhamento de 100% dos casos encaminhados pelo Conselho Tutelar

• Realizar mínimo de 2 capacitações anuais da rede

 

3. Eixo: Educação e Inclusão

• Reduzir evasão escolar em 20% até 2029

• Apoiar projetos de inclusão social e educacional

 

4. Eixo: Profissionalização

• Ampliar vagas em programas de qualificação para adolescentes

• Estimular parcerias com setor produtivo

 

5. Eixo: Fortalecimento do CMDCA

• Realizar capacitação anual dos conselheiros

• Garantir funcionamento regular do conselho

 

ANEXO III – INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

• Indicadores de Resultado

Indicador

Meta

Periodicidade

Fonte

Cobertura vacinal

≥ 95%

Anual

Saúde

Evasão escolar

-20%

Anual

Educação

Crianças em acolhimento familiar

+30%

Semestral

Assistência

 

2. Indicadores de Processo

 

Indicador

Meta

Periodicidade

Responsável

Capacitações realizadas

2/ano

Anual

CMDCA

Execução financeira do fundo

≥ 90%

Anual

Assistência

 

3. Indicadores de Produto

 

Indicador

Meta

Periodicidade

Fonte

Famílias atendidas pelo CRAS

+15%

Semestral

SUAS

Projetos financiados

mínimo 3/ano

Anual

CMDCA

 

ANEXO I – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMDCA (2026–2029)

 

1. Estrutura de Aplicação por Eixo

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento

Valor (R$)

08 – Assistência Social

243 – Criança e Adolescente

Proteção Social

SCFV/CRAS

3.3.90.39

20.000

08 – Assistência Social

243

Proteção Social

Material SCFV

3.3.90.30

15.000

08 – Assistência Social

243

Proteção Especial

Família Acolhedora

3.3.90.36

25.000

08 – Assistência Social

243

Proteção Especial

Apoio técnico

3.3.90.39

10.000

08 – Assistência Social

243

Proteção Social

Projetos sociais

3.3.50.43

30.000

08 – Assistência Social

243

Gestão do SUAS

Capacitação

3.3.90.39

15.000

08 – Assistência Social

243

Proteção Social

Campanhas

3.3.90.30

5.000

08 – Assistência Social

243

Proteção Social

Divulgação

3.3.90.39

5.000

08 – Assistência Social

243

Gestão do SGDCA

CMDCA

3.3.90.39

10.000

08 – Assistência Social

243

Gestão do SGDCA

Diárias

3.3.90.14

5.000

 

2. Total Estimado: R$ 140.000,00/ano

 

3. Forma de Execução

• Execução direta pelo Município

• Chamamento público (Lei nº 13.019/2014)

• Parcerias com entidades

 

4. Regras de Aplicação

• Vedado uso para despesas administrativas genéricas

• Vedada substituição de políticas públicas obrigatórias

• Necessária aprovação prévia do CMDCA

 

5. Compatibilidade Orçamentária

A execução das despesas observará a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, as prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e as dotações da Lei Orçamentária Anual – LOA, ficando condicionada à disponibilidade financeira do Fundo.

 

ANEXO II – METAS FÍSICAS (2026–2029)

Eixo

Programa

Meta

Indicador

Fórmula de Cálculo

Meta

Fonte

Periodicidade

Convivência Familiar

Proteção Social Básica

Ampliar atendimento do SCFV

Taxa de ampliação do SCFV

((Atendidos no ano – base 2025) ÷ base 2025) × 100

≥ 20% até 2029

CRAS / SUAS

Anual

Convivência Familiar

Proteção Social Básica

Ampliar atendimento do CRAS

Nº de famílias atendidas

Total de famílias acompanhadas

+15% até 2029

SUAS / CRAS

Semestral

Proteção

Proteção Social Especial

Ampliar famílias acolhedoras

Taxa de ampliação

((Famílias no ano – base 2025) ÷ base 2025) × 100

≥ 30% até 2029

Secretaria Municipal de Assistência Social

Anual

Proteção

Proteção Social Especial

Acompanhar casos do Conselho Tutelar

Taxa de acompanhamento

(Casos acompanhados ÷ encaminhados) × 100

100%

Conselho Tutelar / CRAS

Mensal

Educação e Inclusão

Educação e Inclusão

Reduzir evasão escolar

Taxa de evasão

(Evadidos ÷ matriculados) × 100

Redução de 20% até 2029

Secretaria de Educação

Anual

Educação e Inclusão

Educação e Inclusão

Apoiar projetos sociais

Nº de projetos apoiados

Total de projetos financiados

≥ 2/ano

CMDCA

Anual

Profissionalização

Inclusão Produtiva

Ampliar vagas de qualificação

Nº de vagas ofertadas

Total de vagas no período

+20% até 2029

Assistência Social

Anual

Profissionalização

Inclusão Produtiva

Estimular parcerias

Nº de parcerias

Total de parcerias firmadas

≥ 2/ano

CMDCA

Anual

Fortalecimento do SGDCA

Gestão do SGDCA

Capacitar rede

Nº de capacitações

Total de capacitações realizadas

≥ 2/ano

CMDCA

Anual

Fortalecimento do SGDCA

Gestão do SGDCA

Capacitar conselheiros

% de capacitação

(Capacitados ÷ total) × 100

100%

CMDCA

Anual

Fortalecimento do SGDCA

Gestão do SGDCA

Funcionamento do CMDCA

Taxa de reuniões

(Realizadas ÷ previstas) × 100

≥ 90%

Atas CMDCA

Semestral

**Considera-se como linha de base, para fins de cálculo dos indicadores, os dados consolidados do exercício de 2025, apurados pelos respectivos órgãos responsáveis.

 

ANEXO III – INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

• Indicadores de Resultado

 

Indicador

Fórmula de Cálculo

Meta

Periodicidade

Fonte

Cobertura vacinal infantil

(Crianças vacinadas ÷ população alvo) × 100

≥ 95%

Anual

Secretaria de Saúde

Taxa de evasão escolar

(Evadidos ÷ matriculados) × 100

Redução de 20% até 2029

Anual

Secretaria de Educação

Crianças em acolhimento familiar

Nº de crianças em acolhimento familiar

Aumento de 30% até 2029

Semestral

Assistência Social

 

 

 

 

 

2. Indicadores de Processo

Indicador

Fórmula de Cálculo

Meta

Periodicidade

Responsável

Capacitações realizadas

Nº de capacitações no período

≥ 2 por ano

Anual

CMDCA

Execução financeira do Fundo

(Valor pago ÷ dotação anual) × 100

≥ 90%

Anual

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

3. Indicadores de Produto

Indicador

Fórmula de Cálculo

Meta

Periodicidade

Fonte

Famílias atendidas pelo CRAS

Nº de famílias acompanhadas

Aumento de 15% até 2029

Semestral

SUAS / CRAS

Projetos financiados pelo FMDCA

Nº de projetos apoiados

≥ 3 por ano

Anual

CMDCA

 

Disposição Final dos Indicadores

Os indicadores previstos neste Anexo deverão ser apurados com base em dados oficiais das respectivas áreas responsáveis, sendo utilizados como instrumento de monitoramento, avaliação e prestação de contas da execução do Plano


Publicado por:
Edilaine Cristina Guergolett de Oliveira
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