ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 078/2023
Súmula: Autoriza o Município a firmar Termo de Colaboração.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração até o valor de R$- 100.000,00 – (Cem mil reais) com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – São Pedro do Paraná, entidade assistencial sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o nº 78.844.479/0001-30, com sede na Avenida São Paulo nº 399 em São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, referente a repasse do Fundo Nacional de Assistência Social, pelo Sistema de Gestão e Transferências Voluntárias – SIGTV Custeio GND3 – Portaria MDS nº 886/2023, com o objetivo da complementação dos recursos para manutenção de 49 (quarenta e nove) pessoas com Deficiência Intelectual Múltipla na escola de Educação Especial Elvira Pigoli Crespilho.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de outubro de 2023.
NEILA DA FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:C2B12D15