ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 588/2025 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 - LDO
LEI N°588/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Nova América da Colina, relativo ao exercício financeiro de 2026. As “diretrizes” de que se trata este Capítulo está de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual (no que couber) na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, e a Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do (Orçamento – Programa) para o próximo exercício financeiro deverá obedecer à disposição constante do PPA.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei Complementar 101/2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal, quando couber.
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
III - o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 15 de julho, de conformidade com a Emenda Constitucional nº. 25/2000.
IV - Conterá a previsão de correção semestral dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, ou outro adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se este ultrapassar a 20% nesse período, dando ciência à Câmara Municipal.
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I – prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – austeridade na gestão dos recursos públicos;
III – modernização na ação governamental.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais prevista nesta Lei, no Plano Plurianual e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, excederem a previsão da receita para o exercício.
Parágrafo único – As metas estabelecidas nesta Lei constarão obrigatoriamente no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e suas alterações.
Art. 7º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, observando as tendências do presente exercício financeiro e os efeitos das modificações na legislação tributária, ou ainda, através de outro critério que vier a ser estabelecido, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I – a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II – a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III – a expansão do número de contribuintes;
IV – a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar, no todo ou em parte, a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal de Referência do Município.
§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, quando não alcançadas as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo ao disposto no artigo 9° da Lei Complementar 101/2000, e seus parágrafos, quando couber.
Art. 8º - O Poder Executivo e Legislativo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, a:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV- remanejar dotações entre projetos/atividades as cancelando parcialmente para suprir as necessidades orçamentárias da outra.
v – Se excluem deste limite, os créditos adicionais, decorrente de Leis municipais específicas aprovadas no exercício.
VI – Os remanejamentos de dotações referentes á recursos transferidos vinculados do Programa Estadual de Obras Municipais, Programa Paraná Urbano ou outros que vier a substituí-los e de operações de créditos, não serão computados para efeito do limite fixado neste artigo.
VII – Não serão computados para fins do disposto neste artigo às suplementações de dotações com recursos oriundos do provável excesso de arrecadação que por ventura venham a ocorrer no exercício de 2026.
VIII – A compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras sem lhe alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, não serão computadas neste limite os créditos adicionais abertos com base neste artigo.
IX – Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, as suplementações de dotações com recursos oriundos do superávit financeiro apurado por fonte de recurso no Balanço Patrimonial do exercício de 2025.
Art. 9º - Não sendo devolvido o autógrafo de Lei Orçamentária até o início do Exercício Financeiro de 2026 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
§ 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do que segue:
I – estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso nos termos do artigo 8° da LC n° 101/2000;
II – publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
III – a cada 06 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante á Câmara de Vereadores;
IV – publicar em até 30 dias após a publicação do orçamento, o Demonstrativo das receitas desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com demonstrativo do combate a evasão e sonegação fiscal nos termos do artigo 13 da LC n° 101/2000;
V – os Planos de Planejamento, PPA, LDO, Orçamentos, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade, sendo realizadas audiências publicas com a participação da comunidade conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 10 – O Orçamento Fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo, e as entidades da Administração direta e indireta.
Art. 11 – As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e as disposições emitidas no artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida Municipal.
§ 1° - O Poder Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder à atualização dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal, garantindo o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, para o ano de 2026, com no mínimo o índice de variação apurado pela variação do salário mínimo nacional, levando em consideração ainda o cronograma físico-financeiro de desembolso e a dotação orçamentária especifica para o aumento da despesa ou expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.
§ 2° - Para efeito do parágrafo anterior, a administração levará ainda em consideração o disposto na Lei Complementar 101/2000, respeitando seus artigos 16, 17, 19, 20, 21, 22, 70 e 71 para efeito da despesa total com pessoal.
§ 3° - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1°, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras e realização de Concursos Públicos.
§ 4° Os setores da Saúde, Educação e Assistência Social poderão contratar pessoal por Teste Seletivo por tempo determinado através de seleção por Prova ou Prova de Títulos, no disposto do art. 37 incisos II, III e IX da CF e Processo Seletivo Simplificado – PSS seleção de Prova ou Prova de Títulos para contratações em casos de endemias/ epidemias e calamidade pública contratos sendo regidos pela Lei da CLT e todos os seus encargos e/ou contrações de pessoal a qualquer titulo, observado o disposto nos artigos 16, 17 e 71 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 5° - No exercício de 2026, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III – observado o limite de despesa de pessoal, prevista no § 2°, deste artigo.
Art. 12 – Para efeitos do disposto no § 1° do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargos ou categorias extintos, totais ou parcialmente.
Art. 13 – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes dos Anexos, parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo, podendo variar a estima da receita em até 20% (vinte por cento) para mais ou para menos, do total previsto nesta Lei, de acordo com o índice de variação de inflação adotado pelo Governo Federal.
§ 1° – A existência da meta ou prioridade constante no Anexo II desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação da Proposta de Lei Orçamentária Anual.
§ 2° - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do Anexo II desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas.
§ 3° - Para fins de aplicação do disposto no parágrafo anterior deste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.
Art. 14 – A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de expressa autorização Legislativa, através de Lei específica, exigida pelo artigo 26 da Lei Complementar 101/2000.
§ 1° - A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de maior necessidade dos beneficiados.
§ 2° - As subvenções sociais, de que trata o caput deste artigo, somente serão concedidas mediante o preenchimento das seguintes condições:
I – sejam entidades de atendimento ao público, de forma gratuita, de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas nos seus respectivos Conselhos, ou;
II – atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, e no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como na Lei n° 8.742, de 7 de setembro de 1993.
Art. 15 – É vedada a inclusão de dotações, no Orçamento Geral do Município e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC;
II – cadastradas junto ao Órgão do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agencias governamentais estrangeiras;
III – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
IV – consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública federal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
Parágrafo único – Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária Anual e sua execução, dependerão, ainda, de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 16 – O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da Emenda Constitucional n° 14/96, do artigo 212 da Constituição Federal e Lei 9.424/96, tendo como fonte de receitas os Recursos repassados pelo FUNDEB, salário educação e receitas próprias.
Art. 17 – O Executivo Municipal, em cumprimento o disposto no artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000, para atingir a meta de resultado primário, promoverá a limitação de empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação financeira e das despesas com a contenção de investimentos, exceto na área de educação e saúde, e sendo insuficientes, a limitação poderá estender-se aos gastos de custeio, até o limite necessário para atingir o equilíbrio fiscal.
§ 1° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo Municipal, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, conforme disposto no inciso II, do §1°, do artigo 9° desta Lei, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2° - A Câmara Municipal, com base na comunicação de que trata o § 1°, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 18 – Os incentivos de natureza tributária a investimentos privados da Indústria e Comércio só poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem aumento da arrecadação e de empregos.
Art. 19 – A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de agosto, compor-se-á de:
I – Mensagem;
II – Projeto de Lei Orçamentária Anual;
Parágrafo único – A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá a justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art. 20 – Integração à Lei Orçamentária Anual:
I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II – Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III – Sumário da receita por fontes;
IV – Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração;
V – Quadro da estimativa da receita por categorias econômicas e origem dos recursos;
VI – Quadro da estimativa da receita com detalhamento por categorias econômicas e origem de recursos;
VII – Quadro da despesa por função, demonstrado as fontes de recursos;
VIII – Quadro do demonstrativo da despesa por Poderes/Órgãos;
Art. 21 – O Município atenderá as metas e prioridades objetivando continuidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná – CISNOP – ou qualquer outro consórcio ou sistema conveniado que mostrar satisfatório aos interesses da municipalidade, consignando dotação orçamentária a tal finalidade.
Art. 22 – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a:
I – firmar convênios com outras esferas do governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, esportes, saúde, assistência social, agricultura, indústria e comercio, serviços, obras e urbanismo, segurança pública, justiça e cidadania e outras;
II – instituir, mediante Lei específica, taxas pelo uso e ocupação, por terceiros, do solo urbano de domínio público e o respectivo espaço aéreo, notadamente redes de eletrificação e telefonia através de posteamento e/ou dutos subterrâneos;
III – prestar auxílios administrativos, através de disponibilidade de espaço físico e recursos humanos e financeiros através do pagamento de pequenas despesas para regular o funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual, visando à manutenção da Junta Militar, INCRA, DETRAN, EMATER, Expedição de Carteira de Identidade e de Trabalho, mediante convênio;
IV- Contrair parcelamento de dívida junto ao INSS, por meio da Receita Federal do Brasil, até o limite de 60 parcelas fixas mensais, desde que possua em seu orçamento dotação orçamentária específica para tal.
Art. 23 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverá levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais e na Lei Orçamentária Anual.
§ 1° – Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta do orçamento.
§ 2° – A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal será acompanhada de memória de cálculo do resultado primário na proposta orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 – A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receitas, geração de despesas com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, seguridade social e outras, inscrição em Restos a Pagar, normas estas constantes da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25 – Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo de contratação de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis a que se refere o § 3º do artigo 182 da Constituição Federal.
II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, do artigo 16 da LC 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 26 – Para os efeitos do disposto no artigo 42 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal:
I – considera-se contraída a obrigação a partir da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere e/ou da liquidação da despesa concomitantemente;
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro observado o cronograma pactuado.
Art. 27 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e indicação de recursos previstos no cronograma mensal de desembolso.
Parágrafo único – A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, observado o disposto na Lei Federal 4.320/64.
Art. 28 – A proposta orçamentária conterá Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
Art. 29 – Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o artigo 166, § 1°, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito para fins de consulta.
Art. 30 – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 31 – A proposta orçamentária discriminará em categorias de programação especifica as dotações destinadas:
I – à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
II – ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e
III – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 32 – Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminados a totalidade das receitas e a fixação das despesas Municipais de Nova América da Colina.
Art. 33 – No exercício de 2026, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nesta Lei, e os previsto no art. 57, § 6o, inciso II, da Constituição, bem como na LC 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada a atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízos para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Secretaria de Administração e Planejamento.
Art. 35 – Fica autorizado o Município a firmar convênios/subvenções com a APMI de Nova América da Colina, com a APAE de Nova América da Colina, Instituto Aguativa, PROVOPAR, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE CORNÉLIO PROCÓPIO, ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORTE DO PARANÁ, ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, e demais entidades a serem firmadas e possíveis de informação ao legislativo, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 36 – Nos períodos previstos no § 4º do art. 9º da Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000, o Executivo Municipal demonstrara e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiências públicas realizadas na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 37 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova América da Colina, 10 de julho de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:C2B698A6