ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.394, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

LEI Nº 1.394, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

 

Origem: Projeto de Lei nº 007/2021

 

ALTERA A LEI Nº 941, DE 18 DE ABRIL DE 2007.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;

IX – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

X – 1 (um) representante das escolas do campo” (NR).

 

Art. 2º O § 1º do art. 2º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º...

...

§ 1º Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente” (NR).

 

Art. 3º O inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

...

§ 4º ...

I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;” (NR)

 

Art. 4º O art. 2º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º e 7º com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ...

...

 

§ 5° Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

 

§ 6º O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.

 

§ 7º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

I- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso”.

 

Art. 5º O art. 4º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescidos dos §§ 1º e 2º:

 

“Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

 

§ 1° O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.

 

§ 2° A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição”.

 

Art. 6º Os incisos IV e V do art. 5º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º ...

...

IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;

V – aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE” (NR)

 

Art. 7º O art. 5º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso VI com a seguinte redação:

 

“Art.. 5º ...

...

VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça”.

 

Art. 8º O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º ...

 

Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência e a Vice-Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta lei” (NR).

 

Art. 9º O caput do art. 9º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos” (NR).

 

Art. 10. O Art. 11 da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso V com a seguinte redação:

 

“Art. 11. ...

...

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares”.

 

Art. 11. O art. 13 da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos incisos III e IV:

 

“Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb;

d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;

IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo”.

 

Art. 12. A Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido do art. 13-A com a seguinte redação:

 

“Art. 13-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:

I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III - atas de reuniões;

IV - relatórios e pareceres;

V - outros documentos produzidos pelo conselho”.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 18 de março de 2021.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
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