ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
DECLARA DEUTILIDADE PÚBLICAA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, CULTURAL, SOCIAL E RECREATIVA CONTESTADO, PARA A PRÁTICA DE PARAPENTE, ASA DELTA, PARAMOTOR E ESPORTES RADICAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 9/2020 de autoria dos Vereadores RICARDO ADRIANO SASS e ALANDRA ROVEDA GRANDO, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica declarado deutilidade públicamunicipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, CULTURAL, SOCIAL E RECREATIVA CONTESTADO, PARA A PRÁTICA DE PARAPENTE, ASA DELTA, PARAMOTOR E ESPORTES RADICAIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de finalidade social e esportiva, fundada em 22 de julho de 2015, que tem como finalidades atividades de associações recreacionais e esportivas.
Parágrafo único. A sede da entidade mencionada no “caput” deste artigo localiza-se na cidade de Porto União - Estado do Paraná, sito a Rua Sete de Setembro, 1235, centro, inscrita sob o CNPJ de nº. 23.797.642/0001-69, com Estatuto registrado sob o nº.001197, no Livro A-005, fls. 119, em 22 de julho de 2015, no Registro de Pessoa Jurídica e Ofício do Registro Civil de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, Porto União, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
União da Vitória, 17 de dezembro de 2020.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:C2BC6689