ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1717/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº0502021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 69.120,00 (sessenta e nove mil, cento e vinte reais) nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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387 |
3497/497 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.93 |
R$ 32.120,00 |
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388 |
1000 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.93 |
R$ 37.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado a redução parcial das seguintes dotações:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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372 |
3497/497 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.39 |
R$ 32.120,00 |
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207 |
1000 |
03.001.10.122.0024.2.033 |
SERVIÇOS ADMIN. DA SAÚDE |
3.1.90.94 |
R$ 35.000,00 |
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251 |
1000 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.4.90.52 |
R$ 2.000,00 |
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 09 de Setembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:C2BD4159