ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.490 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.020

Súmula: “Reconhece, no âmbito do município de Carlópolis, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica reconhecida, no âmbito do município de Carlópolis, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, nos termos da Lei Estadual n° 16.945 de 18 de novembro de 2011.

 

Parágrafo único - A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência prevista na legislação municipal.

 

Art. 2°. Fica instituído no âmbito do Município de Carlópolis, o dia 05 de maio de cada ano, o dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular.

 

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 09 de novembro de 2.020.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Paulo Varaschin
Código Identificador:C2BD6028