ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.881 DE 18 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDE
LEI N.º 2.881 DE 18 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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878 |
07.002.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB. 3445051000000000000 - Obras e instalações |
00102 |
90.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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303 |
07.002.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB. 3315043000000000000 - Subvenções sociais |
00102 |
90.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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878 |
07.002.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB. 3445051000000000000 - Obras e instalações |
00102 |
90.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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303 |
07.002.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB. 3315043000000000000 - Subvenções sociais |
00102 |
90.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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878 |
07.002.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB. 3445051000000000000 - Obras e instalações |
00102 |
90.000,00 |
Art. 6º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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303 |
07.002.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB. 3315043000000000000 - Subvenções sociais |
00102 |
90.000,00 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 18 de maio de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:C2C1C12B