ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.881 DE 18 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDE

LEI N.º 2.881 DE 18 DE MAIO DE 2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

878

07.002.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3445051000000000000 - Obras e instalações

00102

90.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

303

07.002.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3315043000000000000 - Subvenções sociais

00102

90.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

878

07.002.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3445051000000000000 - Obras e instalações

00102

90.000,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

303

07.002.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3315043000000000000 - Subvenções sociais

00102

90.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

878

07.002.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3445051000000000000 - Obras e instalações

00102

90.000,00

 

Art. 6º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

303

07.002.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3315043000000000000 - Subvenções sociais

00102

90.000,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 18 de maio de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:C2C1C12B