ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 062/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 062/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.284/2025.
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUAÇÃO
04.001 – Departamento de Ensino
12.361.0018.2.012– Manutenção do Transporte Escolar
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Despesa |
Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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36 |
3.3.90.30.00.00 |
00102 |
Material de Consumo |
R$ 250.000,00 |
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Total |
R$ 250.000,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizadas a anulação de saldos de dotações do exercício de 2026, como segue:
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUAÇÃO
04.001 – Departamento de Ensino
12.361.0018.2.014– Manutenção do FUNDEB 40
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Despesa |
Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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45 |
3.1.90.11.00.00 |
00102 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 250.000,00 |
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Total |
R$ 250.000,00 |
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Art. 4º- O valor que trata este Decreto, será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 17 de agosto de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:C2C22565