ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 238/2019

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.667,52(Dez mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:

10 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

28.846.0022.3066 – Devolução e Restituição de Valores

4.4.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

03112 – 00826 – Conv. OGU – MAPA 8709682018. AQUIS. EQUIP. AGRICOLA.............. R$ 10.667,52.

TOTAL.............. R$ 10.667,52.

Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:

a) Superávit Financeiro da Fonte 00826 – AQUIS. EQUIP. AGRICOLA.......... R$ 10.667,52.

TOTAL........... R$ 10.667,52.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
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