ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1955/2025

 LEI Nº 1955/2025

DATA: 20/06/2025

 

SÚMULA: Transforma em área urbana Lote de Terras Rural nº. 20 da Gleba 120-FB de Nova Prata do Iguaçu, altera denominação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. É considerada área urbana o imóvel Lote Rural nº 20 (vinte) da Gleba nº 120-FB (cento e vinte - FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 32.000,00m² (trinta e dois mil metros quadrados), Matrícula nº 17.411, passando a incorporar-se no Patrimônio da cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, com os limites e confrontações seguintes:

 

Limites e Confrontações: NORTE: Por linhas secas, confronta com o lote nº. 19 da Gleba 120-FB. LESTE: Por linhas secas, confronta com o Eixo da Avenida Iguaçu. SUL: Por uma linha secas, confronta com o lote nº. 21 da Gleba 120-FB. OESTE: Por linhas secas, confronta com o lote nº 32 e com o Lote nº 33, ambos da Gleba 120-FB.

Descrição do Perímetro: A poligonal tem seu início no marco denominado 0=PP, deste, segue com o azimute de 75°39'59" e a distância de 32,72 m até o marco 1; deste, segue com o azimute de 72°29'35" e a distância de 99,90 m até o marco 2; deste, segue com o azimute de 172°18'56" e a distância de 54,60 m até o marco 3; deste, segue com o azimute de 172°18'56" e a distância de 42,75 m até o marco 4; deste, segue com o azimute de 172°18'56" e a distância de 42,25 m até o marco 5; deste, segue com o azimute de 172°18'56" e a distância de 42,80 m até o marco 6; deste, segue com o azimute de 172°18'56" e a distância de 42,88 m até o marco 7; deste, segue com o azimute de 261°01'56" e a distância de 125,74 m até o marco 8; deste, segue com o azimute de 343°47'03" e a distância de 46,20 m até o marco 9; deste, segue com o azimute de 350°05'59" e a distância de 42,83 m até o marco 10; deste, segue com o azimute de 350°09'51" e a distância de 42,28 m até o marco 11; deste, segue com o azimute de 359°05'10" e a distância de 38,29 m até o marco 12; deste, segue com o azimute de 352°50'17" e a distância de 4,73 m até o marco 13; deste, segue com o azimute de 352°50'17" e a distância de 33,77 m até o marco 0=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 2º. O imóvel acima identificado, passa a ser denominado Lote Urbano nº. 20 (vinte) do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu-PR, com a área de 32.000,00m² (trinta e dois mil metros quadrados).

 

Art. 3º. A urbanização prevista nos artigos anteriores visa à transformação do imóvel acima citado, em lote urbano, já integrada como expansão urbana, em conformidade com o Plano Diretor Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, aos 20 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:C2C57181