ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 923/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Braganey autorizado a pagar diretamente aos órgãos autuadores as multas lavradas em decorrência de infrações cometidas, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97), por condutores de veículos de propriedade ou posse municipal, desde que assegurada a compensação mediante desconto em folha de pagamento do servidor.
Parágrafo único – A responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito será atribuída ao servidor que, na condução de veículo de propriedade ou posse do município, tenha dado causa à infração, exceto quando não concorreu para a ocorrência da infração.
Artigo 2º - Para fins desta Lei, são considerados:
a) Veículos Oficiais: veículos de propriedade ou posse dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
b) Servidor: todo aquele que presta serviços ao Município de Braganey, seja por meio da Administração Direta ou Indireta, investido em cargo efetivo ou em comissão, inclusive empregado público;
c) Condutor: servidor que realiza a condução do veículo com a devida autorização, desde que seja habilitado pelas normas nacionais para conduzir veículos de propriedade ou posse do Município de Braganey;
d) Auto de Infração de Trânsito – AIT: documento utilizado por agentes de trânsito, equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais infrações à legislação de trânsito;
e) Notificação de Infração de Trânsito – NIT: documento expedido pela autoridade de trânsito ou à entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º -Recebida a NIT, a Secretaria de Administração e Planejamento identificará e encaminhará a multa ao motorista infrator, comunicando-lhe que, no prazo estabelecido na notificação, deverá proceder à sua identificação como condutor e efetuar o pagamento da penalidade, salvo se optar por apresentar defesa.
Parágrafo 1º- Identificado o condutor infrator, caberá a este reconhecer a respectiva infração, proceder à sua identificação e encaminhar ao órgão competente indicado na NIT, assumindo o risco de responsabilização pela penalidade decorrente da não identificação. Nessa hipótese, a multa em dobro deverá ser paga diretamente pelo servidor ou, alternativamente, descontado em sua folha de pagamento, preferencialmente de forma parcelada, sempre que possível.
Parágrafo 2º- Encaminhada a NIT ao motorista infrator, será colhida sua ciência quanto ao recebimento da multa, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo 3º- Caso o servidor opte por efetuar o pagamento da multa diretamente em folha de pagamento, será lhe assegurada à possibilidade de pagamento de forma parcelada, nos termos estabelecidos no artigo 5º desta Lei.
Parágrafo 4º- Caso o condutor opte por interpor recurso e este seja indeferido, o motorista infrator deverá promover o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, ou requerer o desconto em folha de pagamento na forma integral ou parcelada, devendo, em ambos os casos, comprovar a quitação da multa perante a Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo 5º- A falta de observância deste artigo pelo condutor infrator, acarretará abertura de Procedimento Administrativo para apuração de responsabilidade e, se comprovado a responsabilidade do motorista pela Comissão de Inquérito Administrativo, será determinado o imediato desconto da multa em sua folha de pagamento na forma parcela, caso cumpra os requisitos do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo 6º- Havendo recusa por parte do servidor em opor sua assinatura em qualquer notificação referente a esta Lei, tal fato será registrado e subscrito por 02 (duas) testemunhas que presenciaram o fato, devidamente identificadas, tornando o registro apto a produzir os devidos efeitos desta Lei.
Artigo 4º – Findo o procedimento administrativo, nos termos do artigo 3º, parágrafo 5º, desta Lei, mantendo-se a responsabilidade do servidor, será encaminhado o procedimento ao Departamento de Recursos Humanos, a fim de que seja efetuado o desconto na folha de pagamento do servidor, devendo optar, sempre que possível, pelo desconto na forma parcelada.
Artigo 5º – O desconto em folha de pagamento do servidor, será feito nos seguintes termos:
I – A requerimento do servidor que cometeu a infração;
II – Restar comprovado sua responsabilidade no cometimento da infração através de Procedimento Administrativo.
Parágrafo único – O pagamento da multa poderá ser quitado de forma parcelada, de ofício ou a pedido do servidor, em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, observado que cada parcela não poderá ser inferior ao valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM).
Artigo 6º - Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor, ou no caso de exoneração do servidor comissionado, o desconto integral será realizado na rescisão.
Artigo 7º - No caso de saldo insuficiente para o desconto em folha de pagamento, o servidor poderá efetuar a quitação através de guia de recolhimento a ser expedido pelo Setor de Arrecadação.
Parágrafo único – Na hipótese de o servidor não observar o disposto no caput deste artigo, o saldo remanescente deverá ser inscrito em dívida ativa.
Artigo 8º – Compete a Administração e Planejamento:
I – Comunicar o condutor autuado para que se identifique como condutor no cometimento da infração, bem como para que manifeste sua vontade em pagar, parcelar ou interpor recurso;
II – Receber o boleto para pagamento da multa e encaminhá-la junto com a cópia da notificação de infração de trânsito para o departamento de contabilidade para que seja providenciado o pagamento da multa, quando não pago pelo servidor;
III – Providenciar a abertura de procedimento administrativo a fim de apurar a responsabilidade do infrator, obedecido ao direito ao contraditório e ampla defesa;
IV – Finalizado o processo administrativo e de posse do relatório final, comunique o Departamento de Recursos Humanos para que tome as providências cabíveis;
V – Em caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, deverá encaminhar ao Departamento Jurídico para que adote as providências cabíveis;
VI – Comunicar ao infrator o resultado final do procedimento administrativo.
Artigo 9º – Compete ao Departamento de Contabilidade:
I – Receber o processo para pagamento das infrações de trânsito;
II – Efetuar a liquidação do empenho e enviar para o setor de tesouraria, para pagamento.
Artigo 10 – É de responsabilidade da Tesouraria efetuar o pagamento e encaminhar os comprovantes de quitação das multas a Secretaria de Administração e Planejamento para providências.
Artigo 11 – Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I – O desconto em folha de pagamento do servidor referente a multas decorrentes de infração de trânsito, a pedido do servidor ou ao final do processo administrativo;
II – Notificar o departamento de contabilidade e a Secretaria de Administração e Planejamento acerca da realização do desconto em folha de pagamento.
Parágrafo 1º – Em caso de exoneração do servidor a pedido ou resultante de Processo Administrativo, o valor referente à multa deverá ser descontado na rescisão de forma integral;
Parágrafo 2º – Na impossibilidade de efetuar o desconto previsto nesta Lei, deverá comunicar o responsável pela Secretaria de Administração e Planejamento e identificar o motivo.
Artigo 12 – O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei, não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público.
Artigo 13 - O disposto nesta Lei não desobriga os servidores públicos, agentes políticos, servidores seletivos e nomeados em comissão, que, por seu comportamento negligente ou imprudente, tenha cometido infração de trânsito e dado causa a multa, de ressarcir aos cofres públicos no valor a ela correspondente, cujo ressarcimento relativo à responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao funcionário público na condução de veículo de propriedade ou posse municipal que a ela deu origem.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 18 dias do mês de setembro de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:C2C779A4