ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 778/2022

“Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, auxílio alimentação, para os servidores ativos conforme especifica”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

Lei nº. 778/2022

 

Art. 1º Fica instituído, a título de indenização, auxílio alimentação aos servidores ativos da Administração Pública Municipal, o qual é fixado em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) e será reajustado anualmente, conforme reajustes de vencimentos e proventos dos Servidores Públicos municipais, observados as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º A concessão de auxílio alimentação será feita em pecúnia ou cartão, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim de frequência do servidor.

Art 3º o auxilio alimentação não será concedido nas duas formas no mesmo mês.

Parágrafo único: O auxílio alimentação não será:

I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor público;

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

Art. 4º Considerar-se-á para o desconto do auxílio alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.

§ 1º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no caput.

§ 2º Para efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede, bem como as faltas justificadas.

Art. 5º O auxílio alimentação não será pago nas seguintes licenças:

I – licença para atividades política;

II – licença para tratar de interesses particulares;

III – licença para desempenho de mandato classista.

Parágrafo único: O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção.

Art. 6º O auxílio alimentação será custeado com recursos do órgão da administração direta, em que o servidor estiver em exercício.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipal nº. 659/2018 e 689/2018.

 

Paço municipal José Galdino Pereira, 08 de março de 2022.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:C2CD64F9