ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 512, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
Altera a lei n° 128, de 13 de novembro de 2007, que regula a realização de concursos públicos para provimento dos cargos públicos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DOSUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal a seguinte,
Lei:
Art. 1° - É alterado o teor do art. 9°, da Lei n° 128, de 13 de novembro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 9° - (...)
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – (...)”
Art. 2° - Revoga-se o art. 10, da Lei n° 128, de 13 de novembro de 2007.
Art. 3º. É alterado o teor do art. 11, da Lei n° 128, de 13 de novembro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 11 – O pedido de inscrição como candidato em concurso público será realizado exclusivamente pela internet e deverá conter, no mínimo:
I – Nome e residência do candidato;
II – Número e tipo do documento que o identifique;
III – (Revogado)
IV – A indicação do cargo pretendido.
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
§ 5º Para formalizar a inscrição o candidato deve efetuar, até o vencimento, o recolhimento do valor fixado para inscrição no edital convocatório.
Art. 4° - É alterado o teor do art. 23, da Lei n° 128, de 13 de novembro de 2007que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 23 – Na classificação final, o desempate será feito atendendo, sucessivamente, aos seguintes critérios:
I) o mais idoso;
II) maior nota na prova especifica;
III) a maior nota na prova prática, quando couber;
IV) valoração mais expressiva na avaliação dos títulos, quando couber;
V) Maior nota na prova de Língua Portuguesa.”
Art. 5° - Acrescenta § 1° e 2° no art. 23, com a seguinte redação:
“§1° Por idoso entende-se a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme a lei federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003.
§2° Persistindo algum empate, o próximo critério de desempate será o maior tempo de serviço prestado como mesário.“
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 21 de janeiro de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Gerson de Melo
Código Identificador:C2D181E9