ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1735/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recursos no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda – IPRE Contenda, autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral para o Exercício de 2018, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), mediante a inclusão das contas de despesas, conforme especificação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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01.000 |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO IPRE |
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01.001 |
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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09.272.0026.2001 |
Atividades Administrativas e Financeiras |
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3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
1.00.001 |
75.000,00 |
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TOTAL |
75.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de cancelamento no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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01.000 |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO IPRE |
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01.001 |
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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09.272.0026.2001 |
Atividades Administrativas e Financeiras |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.00.001 |
75.000,00 |
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TOTAL |
75.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de janeiro de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:C2D29BAE