ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1502/2018
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
LEI N° 1502/2018
DATA: 08/06/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE ARRUAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO, CONSTANTE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – PD-NPI DE NOVA PRATA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o - A presente Lei destina-se a disciplinar, dimensionar, hierarquizar a implantação do Sistema Viário Básico do Município, conforme diretrizes do PDM-NPI - Nova Prata do Iguaçu e demais disposições sobre a matéria, complementares à Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
Parágrafo único - As disposições desta Lei têm como objetivo:
Garantir a continuidade das principais vias;
Proporcionar um fluxo eficiente e seguro do tráfego na área urbana;
Otimizar os investimentos públicos na infra-estrutura viária;
Contribuir com a redução das causas de acidentes;
Contribuir com a redução da poluição sonora, tendo em vista o conforto ambiental urbano;
Contribuir com a elevação da qualidade de vida no meio urbano.
Art. 2o - É obrigatório a adoção das diretrizes de implantação do Sistema Viário Básico, por força desta Lei, a todo o empreendimento imobiliário, loteamento, desmembramento ou remembramento que vier a ser executado dentro do Perímetro Urbano do Município de Nova Prata de Iguaçu.
Art. 3o - A Prefeitura Municipal fará a supervisão e fiscalização, quando da implantação do Sistema Viário, com base em normas correntes no Estado, usadas pelo DNER e DER.
Art. 4o - O Poder Público editará os Atos Administrativos necessários ao cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO II - DA CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO
Art. 5o - Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
Vias Estruturais: destinam-se a transportar grandes volumes de tráfego, para todos os tipos de veículos, de altas e médias velocidades, tendo ainda como sua função principal proporcionar boa qualidade de serviços aos volumes produzidos pelas áreas geradoras de tráfego, e por função secundária prever acesso a propriedades adjacentes às vias.
Vias Coletoras: são as vias de ligação entre as vias principais, estruturais, e também de vias secundárias e locais com vias principais, servindo tanto ao tráfego quanto ao acesso às propriedades, mas, em princípio, devem servir ao tráfego local como função principal e não deverão ser utilizadas para grandes volumes de tráfego.
Vias Locais: têm como função principal dar acesso direto à propriedades, não devendo ser, em princípio, utilizadas para outros volumes de tráfego.
Vias Marginais: são aquelas que atendem principalmente ao tráfego marginal às rodovias, visando respeitar as diferentes velocidades de trânsito, proporcionando transição entre o fluxo regional das rodovias e o fluxo urbano local.
Vias Especiais: vias projetadas com objetivos específicos:
Ciclovias: vias destinadas à circulação exclusiva de bicicletas e outros veículos não motorizados.
Vias de Pedestres: vias destinadas à circulação de pessoas, podendo ser dotadas de mobiliários e equipamentos coletivos urbanos como: telefone, quiosques, banca de jornal, etc.;
Cruzamentos: os cruzamentos destinam-se a articular o Sistema Viário Básico nas suas diversas vias, e se classificam em dois tipos, a saber:
Cruzamento Simples: são os cruzamentos em nível com, no máximo, duas vias que se interceptam, de preferência, ortogonalmente.
Cruzamento Rotulados: são Cruzamentos de duas ou mais vias, feitos em nível com controle de fluxo sinalizado (Placas: PARE/VIA PREFERENCIAL), ou semáforos, conforme estudos de volume de fluxo.
Caixa de Via - CX - é a distância definida em projeto, entre dois alinhamentos prediais frontais.
Caixa de Rolamento - CR - é a distância dentro da qual serão implantadas as faixas de rolamento.
Faixa de Rolamento - R - é a faixa ocupada por um veículo durante o seu deslocamento, podendo ser de, no mínimo, 3,00m (três metros) para carros de passeio, 3,50m (três metros e meio) para caminhões em velocidade controlada, e de 3,75m (três metros e setenta e cinco centímetros) para tráfego intenso e velocidade livre.
Faixa de Acostamento - A - é a faixa usada para estacionamento de veículos, podendo ser paralela de
Passeio - P -é a faixa entre o alinhamento dos terrenos e o início da caixa de rolamento, destinada à circulação de pedestres, variável, com um mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).
Canteiro - C - é a faixa destinada ao plantio de espécies vegetais, e equipamentos públicos, não destinada ao tráfego, constituindo barreira ao tráfego transversal, com largura mínima de 1,00m (um metro).
Art. 6o - As dimensões mínimas adotadas para cada tipo de via são:
I - Para a Via Estrutural: Avenida Iguaçu e prolongamentos (Figura 01).
CX - Caixa de rua,
CR - Caixa de rolamento
R - Faixa de rolamento
A - Faixa de acostamento
P - Passeio 4,00m (quatro metros) de cada lado da via;
C - Canteiro central
II- Para as Vias Coletoras: (Figura 02)
CX - Caixa total da rua,
CR - Caixa de rolamento
R - Faixa de rolamento
A - Faixa de acostamento
P - ‘ Passeio 4,00 m (quatro metros) de cada lado da via
III - Para as Vias Locais (Figura 03):
a) Para as Vias Locais existentes com caixa de 12,00m (doze metros):
CX - Caixa de via
CR - Caixa de rolamento: 6,00 (seis metros);
R - Faixa de rolamento: 3,00m (três metros);
P - Passeio:
CX - Caixa de via
CR - Caixa de rolamento: 7,00 (sete metros);
R - Faixa de rolamento: 3,50m (três metros e meio);
P - Passeio:
b) Vias Locais existentes com caixa de
CX - Caixa total da rua,
CR - Caixa de rolamento
R - Faixa de rolamento
A - Faixa de acostamento
P - Passeio 3,00m (três metros) de cada lado da via;
IV – Para vias especiais para ZEDT
CX – Mínimo de
Figura nº 01
Figura nº 02
Figura nº 03
c) Vias Locais existentes com caixa de 20,00m (vinte metros) (Figura 08):
CX - Caixa total da rua,
CR - Caixa de rolamento
R - Faixa de rolamento
A - Faixa de acostamento
P - Passeio 4,00m (quatro metros) de um lado da via;
VII - Para as Vias Locais projetadas (Figura 09):
CX - Caixa total da rua,
CR - Caixa de rolamento
R - Faixa de rolamento
A - Faixa de acostamento
P - Passeio 3,50 m (três metros e meio) de cada lado da via;
VIII - Para as Vias Marginais (Figura 10)
CX - Caixa total da rua:
CR - Caixa de rolamento:
R - Faixa de rolamento:
A - Faixa de acostamento:
P - Passeio: 3,00m (três metros) do lado interno da via;
CC - Passeio e Ciclovia: 6,00m (seis metros) do lado oposto;
IX - Para as Ciclovias: (Figura 11).
CX - Caixa total: 6,00m (seis metros);
CC - Caixa de rolamento:
C - Passeio ou canteiro:
P - Passeio:
Art. 7o - O Sistema Viário Básico, indicado no mapa, parte integrante desta Lei, na escala gráfica, é formado por vias estruturais, coletoras, locais, especiais e marginais, conforme classificação do Artigo anterior e assim descritos:
Estruturais: composta apenas pela Avenida Iguaçu e seus prolongamentos, indicados no Mapa do Sistema Viário Básico.
Coletoras: são constituídas pelas ruas: Otacílio Rodrigues no trecho entre a Av. Iguaçu e o limite do perímetro urbano, Rua 13 de Maio, Rua Parigot de Souza, Rua Armelindo Dalbosco e Rua Barão do Cerro Azul.
Locais: são as demais vias existentes, indicadas no Mapa do Sistema Viário Básico:
Especiais: são as vias de pedestres e ciclovia projetadas, conforme o Mapa de Sistema Viário Básico.
Rodovias Municipais: são as vias que ligam os distritos e pequenas comunidades rurais entre si, conforme o Mapa do Sistema Viário Municipal.
Capítulo III
DAS NORMAS DE IMPLANTAÇÃO
Art. 8o - Para as vias estruturais, coletoras, especiais e aquelas consideradas de interesse específico pelo Poder Público, a Prefeitura Municipal, através de órgãos competentes, executará projetos geométricos com base nas diretrizes do PDM-NPI - Nova Prata do Iguaçu, constantes do Capítulo II desta Lei, os quais definirão os elementos topográficos para a locação de todas estas vias.
§ 1o As vias coletoras e as vias locais serão implantadas com base nas diretrizes de arruamento constantes do Mapa do Sistema Viário Básico, obedecendo as dimensões mínimas para as vias projetadas estabelecidas no artigo 6o desta Lei.
§ 2 o Os elementos que constarão do projeto geométrico para as velocidades projetadas são:
largura da faixa de rolamento,
largura do canteiro central (se houver),
largura do passeio,
raio mínimo de curva horizontal,
rampa máxima e rampa mínima,
sobrelevação máxima,
iluminação pública,
arborização,
equipamento complementares (se houver),
elementos de infra-estrutura,
sinalização viária,
tipo e espessura da pavimentação
guias rebaixadas.
Parágrafo único – No projeto da via deverão constar todas as exigências constantes na NBR-9050 no que se refere à acessibilidade universal.
Art. 9o - A implantação de qualquer via em novos parcelamentos, inclusive aquelas componentes do Sistema Viário Básico, será de responsabilidade exclusiva do empreendedor, sem custos para a municipalidade.
§ 1o - O empreendedor solicitará no ato do pedido de diretrizes de arruamento, os projetos geométricos previstos no Artigo 8o desta lei.
§ 2o - A implantação do arruamento, especialmente do estabelecido nesta Lei do Sistema Viário Básico, com todos os equipamentos urbanos previstos em projetos, é condição essencial para aprovação do loteamento e conseqüentemente da liberação da caução prevista na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 10 - Nas áreas onde houver parcelamentos já aprovados, consolidados ou não, cabe ao Poder Municipal garantir a continuidade do Sistema Viário Básico, através dos instrumentos legais previstos.
Art. 11 - As obras de arte necessárias e previstas nas diretrizes do Sistema Viário Básico, estarão ao encargo do Poder Municipal, salvo quando os interesses privados se sobrepuserem àqueles da coletividade.
Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se por obra de arte: passagens de nível, pontilhões e viadutos que, por força de projeto, são necessários à continuidade e articulação do sistema Viário Básico.
Art. 12 - A implantação do Sistema Viário Básico, obedecerá a prioridades definidas no PD - NPI - Nova Prata do Iguaçu, e será executada por trechos, conforme descrito no Capítulo II desta Lei.
Art. 13 - Constitui parte integrante desta Lei
Mapa do Sistema Viário Básico - Sede;
Mapa do Sistema Viário Básico Municipal.
Art. 14 – Fica assegurado o aproveitamento do sistema viário existente, inclusive com a abertura de novas vias e logradouros públicos, bem como prolongamentos, modificações ou ampliações nos termos da Lei Federal nº. 6.766/79.
Art. 15 - O não cumprimento do disposto nesta Lei, ensejará em sanções previstas em lei, especialmente a do Parcelamento do Solo Urbano.
Parágrafo único - São passíveis de punição a bem do serviço público, conforme Legislação especifica em vigor, os servidores da Prefeitura Municipal que, direta ou indiretamente, fraudarem ou contribuírem para fraude do espírito desta Lei.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1199/2013.
Nova Prata do Iguaçu, 08 de junho de 2018.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
MAPA DISPONÍVEL NO LINK ABAIXO
http://www.npi.pr.gov.br/publico/MAPAS/1502%20Mapa%20Arruamento.pdf
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:C2D57CBE