ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.971/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a conceder, a partir de 1º de abril de 2023, reposição inflacionária em 5,47 % (cinco vírgula quarenta e sete por cento), correspondente a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 (doze) meses, aos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições legais em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 28 de março de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:C2D88D89