ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 589/2021
Lei nº 589/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um crédito Especial no valor de R$65.400,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos reais).
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001 |
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CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO |
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07.001.10.301.2035.2.038. |
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ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO |
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293 - 3.1.90.11.00.00 |
10191 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
100,00 |
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295 - 3.1.90.13.00.00 |
10191 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
100,00 |
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298 - 3.1.91.13.00.00 |
10191 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
100,00 |
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310 - 3.3.90.30.00.00 |
10191 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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314 - 3.3.90.32.00.00 |
10191 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
100,00 |
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328 - 3.3.90.39.00.00 |
10191 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
55.000,00 |
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Total Suplementação: |
65.400,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:C2DDA1DE