ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1643, DE 17 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 1.643, DE 17 DE JULHO DE 2026.

 

Origem: Projeto de Lei nº 035/2026

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO “ALFABETIZA MAIS PIÊN”.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Institui a Política Municipal de Alfabetização “Alfabetiza Mais Piên”, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre a União, Estado e Município, visando a consolidação da aprendizagem dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de crianças.

 

Parágrafo único. A Política fundamenta-se nas diretrizes da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025; na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, do Estado do Paraná e na Resolução SEED nº 5.158, de 07 de agosto de 2023.

 

Art. 2º São princípios que compõem a Política Municipal de Alfabetização:

I - regime de colaboraçãoentre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;

II - garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;

III - equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

IV - valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;

formação continuada dos profissionais da educação;

V - uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;

VI - garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II - assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III - contribuir parao cumprimentoda meta de alfabetização do Plano Municipal de Educação;

IV - fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;

V - promover o uso detecnologias educacionais inovadorasno processo de alfabetização;

VI - socializar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;

VII - reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão, no âmbito da garantia do direito à alfabetização;

VIII - garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 

Art. 4ºConstituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I - priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;

II - promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura/escuta, a escrita, oralidade, a produção textual e compreensão leitora;

III - assistência pedagógica para as equipes gestoras das unidades escolares;

IV - fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;

V - acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;

VI - implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII - incentivo às práticas para desenvolver a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;

VIII - promoção da participação das famílias no processo educativo;

IX - apoio técnico-pedagógico contínuo às escolas.

 

Art. 5ºA Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I - crianças matriculadas na pré-escola (4 e 5 anos);

II - estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º e 2º anos).

 

Art. 6ºSão agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I - gestores municipais;

II - equipes de assessoramento da secretaria municipal de educação;

III - gestores escolares;

IV - equipe pedagógica das instituições;

V - professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VI - comunidade escolar.

 

Art. 7ºA Política Municipal de Alfabetização será implementada por ações que incluam:

I - definição de orientações curriculares e metas mensuráveis e objetivas;

II - adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;

III - utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio para professores e estudantes;

IV - desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;

V - adesão às avaliações formativas e externas;

VI - monitoramento contínuo das aprendizagens;

VII - recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham sido alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 8ºConstituem mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:

I - acompanhamento dos resultados de aprendizagem;

II - definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;

III - sistematização de dados por estudante, turma e escola;

IV - avaliação da efetividade das ações implementadas;

V - uso dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas;

VI - definição de estratégias de recomposição de aprendizagem.

 

Art. 9ºCompete à Secretaria Municipal de Educação de Piên/PR, a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização “Alfabetiza Mais Piên”, instituída por esta Lei, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, que aprovará seu documento orientador, metas, estratégias, mecanismos de monitoramento e demais instrumentos necessários à sua implementação.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 17 de julho de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:C2DE0C07