ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1543
DATA: 11/04/2025
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício corrente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, nas seguintes dotações, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais):
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-043 – Fundo Municipal de Saúde
(1900) 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente......................................R$ 155.000,00
FONTE: 303 – Saúde receitas vinculadas 15%.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................R$ 155.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados como fonte para cobertura dos créditos criados no artigo anterior são os cancelamentos das dotações abaixo discriminadas:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-026 – MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
(1340) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica............................R$ 75.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-027 – AMPLAÇÃO E REFORMA DA REDE DE ENSINO
(1360) 33.90.30.00.00 – Material de consumo................................................................R$ 10.000,00
(1370) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica............................R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.
08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
08.002 – GAB SEC OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES
15.451.1501.2-044 – MANUT GAB SEC OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
(1910) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................R$ 60.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.
TOTAL DO CANCELAMENTO................... R$ 155.000,00
Art. 3º - Fica alterado simultaneamente o Plano Plurianual 2022 – 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e o cronograma de desembolso, na programação financeira no que for necessário para a implementação da suplementação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 11 DE ABRIL DE 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:C2E18D90