ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.195 DE 04 DE MAIO DE 2026.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº.004/2026 de autoria do Vereador Luiz Otavio Gaiovis, e o Projeto de Emenda do Legislativo de Nº001/2026 de autoria dos Vereadores Luiz Otavio Gaiovis, Everton Daniel Nattel e Antonio Joarilson Lins Rodrigues, e Eu, Celio Luiz Garbin, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado um Largo Municipal, no perímetro urbano do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, na Rua Tancredo Neves, no trecho compreendido entre a projeção do alinhamento predial da Quadra 03, do Loteamento Área de Desenvolvimento Econômico, com a Rua Rafael Drabik até o término da via confrontante com a área anteriormente pertencente à empresa Palmital, com extensão aproximada de 107,35 (cento e sete metros e trinta e cinco centímetros) metros lineares, desenvolvendo-se paralelamente à marginal da BR-153, conforme as coordenadas geográficas (início: 26°25'20.9"S 51°18'10.8"O, final: 26°25'19.0"S 51°18'07.6"O).
Art. 2º - O Largo Municipal constitui logradouro público municipal, classificado como bem de uso comum do povo, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - O espaço será destinado ao estacionamento de veículos, circulação de pedestres, área de convivência pública, apoio às atividades comerciais lindeiras e instalação de mobiliário urbano removível, observado o interesse público.
Art. 4º - É vedada, no local, qualquer tipo de edificação permanente, bem como a execução de fundações, muros, cercamentos ou divisórias, ocupação exclusiva que impeça o acesso público ou a instalação de estruturas fixas de caráter definitivo.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a utilização do Largo, estabelecendo critérios de uso, padronização, segurança, acessibilidade, mobilidade e conservação do espaço.
Art. 6º - A utilização do Largo deverá observar o interesse público, podendo o Município alterar, reorganizar ou redefinir sua destinação, a qualquer tempo, conforme necessidade urbanística.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a atribuir o nome de LARGO TANCREDO NEVES ao trecho caracterizado e descrito no Art. 1.º desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2026.
CELIO LUIZ GARBIN
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:C2E1DCFE