ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 428/2019
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 884.500,00 (OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 884.500,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
09 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
002 – DEPTO DE ESPORTE
27.812.0014-2045 – MANUT DO DEPTO DE ESPORTE
4035 - 770 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações...................R$ 303.600,00(EA)
05 – SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
001 – DEPTO DE OBRAS E SANEAMENTO
15.452.0005-1004 – CONST. RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS
0825- 770 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações...................R$ 132.500,00(EA)
13 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
001 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.181.0017-2053 – MANUT. DIV. SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
4925- 770 - 3.3.90.39.00.00 – OST P Jurídica....................R$ 166.500,00(EA)
4935- 770 – 4.4.90.52.00.00 – Eq. Material permanente.............R$ 103.100,00(EA)
07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0009.2-018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
1580.000. 4.4.90.52.00.00 Eq. material permanente............R$ 43.800,00 (EA)
1585.769. 4.4.90.52.00.00 Eq. material permanente..........R$ 135.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I e II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro do exercício de 2019 das fontes 000 e 770, e excesso de arrecadação da fonte 769, convenio Seab 138.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 11-02-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 11 de Fevereiro de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:C2E2554F