ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui a planta genérica de valores do município de Tijucas do Sul

 

O Prefeito de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º Fica instituída a Planta Genérica de Valores, para fins de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Parágrafo único. O valor do custo unitário básico (metro quadrado) será lançado a partir do exercício de 2020.

Art. 2º O Poder Executivo poderá corrigir eventuais distorções existentes na Planta de Valores da presente Lei Complementar, mediante Decreto autorizativo à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Fazem parte integrante da presente Lei Complementar os Anexos I e II, respectivamente, Demonstrativo de valor do custo unitário básico por metro quadrado de terreno por localização e valores para cálculos das benfeitorias edificações existentes no imóvel (m²)

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 04/2015.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2019.

 

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito

 

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DE VALOR POR M² DE TERRENO POR LOCALIZAÇÃO

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

 

Planta: Central

Ordem

Localização

Valor por m²

1

Rua XV de novembro

R$ 82,16

2

Rua Manoel Alves de Oliveira

R$ 61,62

3

Rua Capitão Floriano Machado Fagundes

R$ 49,29

4

Rua Francisco Manoel de Camargo

R$ 49,29

5

Rua Domingos Maoski

R$ 49,29

6

Rua Presidente Médici

R$ 61,62

7

Rua Dep. João Leopoldo Jacomel

R$ 61,62

8

Rua Sebastião Nestor de Camargo

R$ 49,29

9

Rua Brasília

R$ 49,29

10

Rua Onivaldo F. de Carvalho

R$ 49,29

11

Rua Manoel Marcílio de Oliveira

R$ 49,29

12

Rua Otávio Cubas Machado

R$ 49,29

13

Rua João da Silva Pereira

R$ 49,29

14

Rua Jorge Leprevost

R$ 61,62

15

Rua Miguel Maoski

R$ 61,62

16

Rua Custódio Pereira da Cruz

R$ 48,86

17

Rua Prefeito João Camargo

R$ 60,06

18

Rua Gastão Leprevost

R$ 49,29

19

Rua Ozório Nestor da Rocha

R$ 49,29

20

Rua Francisca Machado de Andrade

R$ 60,06

Planta: Vila Cubas I e II

1

Rua Tobias Dias do Rosário

R$ 70,16

2

Rua Adão Cetenareski

R$ 49,29

3

Rua Profª Leovanil Camargo

R$ 61,62

4

Rua Benjamim Dissenha Sobrinho

R$ 70,16

5

Rua Sebastião Farias

R$ 49,29

6

Rua Professor Manoel da Cruz

R$ 49,29

7

Rua Prefeito João Boniecki

R$ 49,29

8

Rua Abílio Mateus da Rocha

R$ 49,29

Planta: Maria Matheus de Camargo

1

Rua Hermínio Catharino de Camargo

R$ 48,86

2

Travessa Maria Matheus de Camargo

R$ 48,86

Planta: Condomínio

1

Chácaras Paraíso

R$ 40,36

2

Chacaras Sol Nascente

R$ 40,36

Planta: Chácaras Estância da Capela

1

Campo Alto

R$ 18,98

Planta: Jardim Bosque da Saúde I e II

1

Rua Emília Camargo de Lima

R$ 68,39

2

Rua Ana Maoski Boniecki

R$ 68,39

3

Rua Dorvalino Ribeiro Batista

R$ 68,39

4

Rua Manoel Osmário Cruz

R$ 68,39

5

Rua Antonieta Ribas de Camargo

R$ 68,39

6

Rua Professor Luiz Camargo

R$ 68,39

7

Rua Antônio Chicóvis

R$ 68,39

8

Rua Dario Oiimpio de Lacerda

R$ 49,29

9

Rua Hilda Sebastiana Boniecki Machado

R$ 49,29

10

Rua Arildo Farias de Oliveira

R$ 49,29

11

Rua Jocelim Camargo

R$ 49,29

12

Rua Zacarias da Rocha

R$ 49,29

13

Rua Rodolfo Valaski

R$ 49,29

14

Rua Manoel André da Rocha

R$ 49,29

15

Rua Ana Paula de Lima Flor

R$ 49,29

16

Rua José Osvaldo Pereira da Cruz

R$ 49,29

17

Estrada da Palha

R$ 49,29

Planta: Jardim Anne Louise

2

Jardim Anne Louise

R$ 49,29

 

Planta: Nyr Marcílio de Oliveira

1

Rua Nyr Marcílio de Oliveira

R$ 32,86

 

ANEXO II

VALORES PARA CÁLCULOS DAS BENFEITORIAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL (M²)

 

Valor por m² (R$)

Construção em Alvenaria alto padrão

R$ 493,24

Construção em Alvenaria médio padrão

R$ 410,78

Construção em alvenaria baixo padrão

R$ 328,62

Construção em Madeira alto padrão

R$ 328,62

Construção em Madeira médio padrão

R$ 287,54

Construção em Madeira baixo padrão

R$ 246,47

Construção Mista alto padrão

R$ 328,62

Construção Mista médio padrão

R$ 310,11

Construção Mista baixo padrão

R$ 310,11


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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