ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 37/2025

LEI N° 37/2025

 

Súmula – Autoriza o Município de Loanda a aportar recursos financeiros, a fim de complementar o valor de participação do Fundo de Arrendamento Residencial - (FAR), para construção do Loteamento Residencial Loanda II, acrescenta dispositivo na Lei n° 098/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. A Lei Municipal n° 098, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescida do Art. 1°-A e parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 1º-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte financeiro complementar a ser depositado em conta bancária de sua titularidade a fim de complementar valor de participação do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR para a execução de obras e serviços necessários à conclusão da produção de 100 (cem) unidades habitacionais do Loteamento Residencial Loanda II, em relação às finalidades desta lei.

Parágrafo único. Os recursos a serem disponibilizados para o aporte financeiro complementar descrito no caput deverão ser consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 2°. As ações são desenvolvidas em parceria com a União Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, figurando como Doadora/ Ente Público Apoiador/ Aportante Interveniente Responsáveis pelo Aporte Financeiro, o Município de Loanda, como Interveniente Responsável pela Contrapartida Financeira da infraestrutura do Empreendimento e Interveniente Anuente a Construtora responsável pela execução do empreendimento nos termos do Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR.

Art. 3º O Empreendimento será constituído pelos seguintes recursos financeiros, sem prejuízo de outros que lhe venham a ser destinados ou cuja complementação se mostre necessária, os quais ficam desde já autorizados:

O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR disponibilizará o valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais);

O aportante MUNICÍPIO DE LOANDA disponibilizará o valor do aporte complementar de R$ 2.187.052,88 (dois milhões, cento e oitenta e sete mil, cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos).

Parágrafo único. Compete ainda ao município de Loanda contrapartidas compreendidas nas seguintes infraestruturas:

Terraplanagem;

Materiais Esgoto e água interna;

Drenagem, Mão de obra, água e esgoto externo;

Drenagem, pavimentação e mão de obra de água e esgoto interno;

Complementação para edificação.

Art. 4°. O Município de Loanda compromete-se a cumprir as obrigações assumidas no Contrato, especialmente as previstas nos itens C.5 e C.6, de acordo com suas respectivas dotações orçamentárias, para a construção do Loteamento Loanda II.

Art. 5°. As garantias contratualmente previstas e constituídas subsistirão até que todos os serviços sejam completamente e satisfatoriamente executados e entregues ao FAR, e, no caso de não haver execução, o FAR, através da Caixa Econômica Federal, fica expressamente autorizada a utilizar estes recursos para a realização dos serviços, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Município de Loanda ou à Construtora, autorização esta que se dá de forma irrevogável, por se tratar de composição contratual e indispensável a presente operação.

Art. 6°. O Município, juntamente com os órgãos integrantes do Empreendimento, poderá a qualquer tempo firmar Termo de Aditamento de Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional, com ratificação dos atos já praticados e ainda realizar Suplementação de Recursos e Prazo da Obra, se necessário, bem como instruir Comissão para Análise e Aprovação da Prestação de Contas dos Recursos utilizados.

Art. 7°. Os créditos decorrentes da Remuneração Financeira dos recursos aportados poderão ser usados para compor recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, relativo à suplementação de recursos, para a execução da Obra conforme o contrato original.

Art. 8. As despesas de execução da presente Lei de responsabilidade do Município correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual, em consonância com o cronograma físico-financeiro previsto para o empreendimento.

Art. 9º. Os demais dispositivos constantes na legislação primitiva permanecem inalterados.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 10 de junho de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:C2ED728F