ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 169/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 169/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE GOIOERÊ E A EMPRESA CERTA LABORATORIO DE METROLOGIA LTDA.

 

Pelo presente Termo, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIOERÊ-PR, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 78.198.975/0001-63, com sede na Avenida Amazonas nº 280, Jardim Lindóia, CEP: 87.360-066, no Município de Goioerê, Estado do Paraná, neste ato representado por seu prefeito em Municipal, o senhor PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, nomeado através do Termo Especial de Posse, mandato 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, matrícula funcional nº 604009 e a empresa CERTA LABORATORIO DE METROLOGIA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 33.184.066/0001-38, situada na Rua Santa Catarina nº 904, Centro, CEP 85.801-040, no Município de Cascavel, Estado do Paraná, neste ato representado pela Srª ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO, resolvem entre si e na melhor forma de direito, aditar a Ata de Registro de Preços nº 169/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 43/2025, para constar a seguintes alterações:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração a Ata de Registro de Preços nº 169/2025:

1.1.1. Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 01 (um) ano e o reajuste pelo INPC dos itens da Ata de Registro de Preços nº 169/2025.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO, DO REAJUSTE, DA QUANTIDADE E DO VALOR

2.1. Com a alteração a Ata de Registro de Preços passará:

2.1.1. a ter a sua vigência prorrogada pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12 de novembro de 2026.

2.1.2. a ter o seu valor reajustado em 4,29% (quatro virgula vinte e nove por cento), correspondente à variação acumulada do INPC (setembro/2026).

2.1.3. o quantitativo originalmente registrado, prorrogado e reajustado, conforme demonstrado na tabela abaixo:

 

Item

Descrição

Unid. Medida

Qtde.

Valor Unit. (R$)

Valor Unit. Reajus tado (R$)

17

SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO, QUALIFICAÇÃO (INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E DESEMPENHO), VALIDAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE GELADEIRAS DE VACINAS/FREEZERS E CÂMARAS DE CONSERVAÇÃO - Com emissão de certificado e relatório detalhado acerca dos serviços prestados, assinado por Responsável Técnico. A contratada será responsável pelo deslocamento/alimentação do profissional e materiais necessários para execução dos serviços, O profissional responsável deverá ser qualificado e habilitado para os serviços e deverá portar crachás de identificação e EPI’s adequados.

SERV

50

282,00

294,09

 

2.2. O valor total do presente termo aditivo é de R$ 14.704,50 (quatorze mil setecentos e quatro reais e cinquenta centavos).

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Município de Goioerê deste exercício, na(s) dotação(ões) abaixo discriminada(s):

 

Cód.

Un. Orç.

Proj./Ativ.

Elemento de Despesa

Fonte

144

12.001

2.026

3.3.90.30.00.00.00.00

00303

148

12.001

2.026

3.3.90.39.00.00.00.00

00303

180

12.001

2.030

3.3.90.30.00.00.00.00

00000

180

12.001

2.030

3.3.90.30.00.00.00.00

00303

180

12.001

2.030

3.3.90.30.00.00.00.00

00494

184

12.001

2.030

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

184

12.001

2.030

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

194

12.001

2.031

3.3.90.30.00.00.00.00

00494

194

12.001

2.031

3.3.90.30.00.00.00.00

07494

198

12.001

2.031

3.3.90.39.00.00.00.00

00494

198

12.001

2.031

3.3.90.39.00.00.00.00

00494

198

12.001

2.031

3.3.90.39.00.00.00.00

07494

205

12.001

2.032

3.3.90.30.00.00.00.00

00000

205

12.001

2.032

3.3.90.30.00.00.00.00

00000

205

12.001

2.032

3.3.90.30.00.00.00.00

00303

205

12.001

2.032

3.3.90.30.00.00.00.00

00494

207

12.001

2.032

3.3.90.39.00.00.00.00

00303

230

12.001

2.038

3.3.90.30.00.00.00.00

00303

230

12.001

2.038

3.3.90.30.00.00.00.00

00494

232

12.001

2.038

3.3.90.39.00.00.00.00

00303

232

12.001

2.038

3.3.90.39.00.00.00.00

00494

239

12.001

2.039

3.3.90.30.00.00.00.00

00303

239

12.001

2.039

3.3.90.30.00.00.00.00

00494

239

12.001

2.039

3.3.90.30.00.00.00.00

07494

241

12.001

2.039

3.3.90.39.00.00.00.00

00303

241

12.001

2.039

3.3.90.39.00.00.00.00

00494

241

12.001

2.039

3.3.90.39.00.00.00.00

07494

 

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços Originária, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento na forma prevista no art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Goioerê-Pr, 11 de novembro de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Município de Goioerê

 

ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO

Certa Laboratorio de Metrologia LTDA


Publicado por:
Luciana Scudeler Barradas
Código Identificador:C2F2F8EA