ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2853/2025
LEI Nº 2853/2025
Institui o Calendário Esportivo Anual de Dois Vizinhos - PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 004/2025, de autoria do Vereador João Marcos Martins Moreira, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Esportivo Anual de Dois Vizinhos - PR, englobando programações desportivas diversas, amadoras ou oficiais, inclusive escolares, de esportes individuais e coletivos.
Parágrafo único: os eventos esportivos atinentes a esta proposição, poderão ter características regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 2º O Calendário Esportivo Anual de Dois Vizinhos - PR tem por objetivo a publicação da lista de eventos esportivos a serem realizados no município durante os 12 (doze) meses do ano e:
I - Promover o desenvolvimento esportivo, social e econômico do Município;
II - Orientar a comunidade na prática saudável do esporte;
III - Estimular a cultura da participação dos atletas de todas as idades em competições;
IV - Incrementar o lazer popular e a cultura esportiva;
V - Instalar, conservar, manter e melhorar constantemente os espaços esportivos municipais;
VI - Divulgar a cidade aos praticantes de atividades esportivas;
VII - Perpetuar a cultura do esporte na memória da cidade.
Art. 3º Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas ou, ainda, mediante delegação a terceiros, através de licitação, quando for o caso, com o intuito de primar pela economicidade ao erário.
Art. 4º Será possível incluir, também, na programação, seminários, fóruns, conferências, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte.
Art. 5º O calendário poderá estar disponível em todas as mídias da Administração Municipal, com vistas a sua transparência e ampla divulgação.
§1º Poderá ser dada publicidade ao Calendário Esportivo Anual de Dois Vizinhos - PR, até o dia 30 de novembro de cada ano, relacionando os eventos a serem realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.
§2º O Calendário Esportivo Anual de Dois Vizinhos - PR poderá possuir entre sua programação, também, eventos de caráter fixo, que se repitam anualmente, como forma de perpetuar, historicamente, a cultura esportiva da cidade.
§3º O Calendário Esportivo Anual de Dois Vizinhos - PR poderá, a qualquer tempo, receber novas realizações que possam surgir, aleatoriamente, desde que tenham o objetivo esportivo evidenciado e a concordância do Poder Executivo.
Art. 6º Não ocorrendo a realização das programações dentro do previsto, com motivos justificados, fica autorizada sua antecipação ou prorrogação, desde que precedida de ampla publicidade.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, do qual constará as datas detalhadas dos eventos e forma organizacional, dentre outros aspectos necessários ao aperfeiçoamento e implantação do Calendário Esportivo Anual de Dois Vizinhos - PR.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:C2F5928B