ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1322/2014

SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013 DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013 DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013 DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:

 

Unidade: 04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Função: 12 Educação

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0010 Ensino Fundamental

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.083 Projeto para Construção de 12 Salas de Aula

P

Obras e Instalações

Unid.

1

3.533.900,10

Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana

Programa: 0024 Programa de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Rural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.084 Projeto Sextavado para Pavimentação Asfáltica

P

Obras e Instalações

Unid.

1

1.484.486,35

 

Art. 2º - Fica reduzido em R$ 54.855,24 (Cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):

 

Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana

Programa: 0024 Programa de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Rural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.048 Efetuar a Manutenção das Vias Urbanas

A

Material de Consumo

Unid.

1

54.855,24

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.018.386,45 (Cinco milhões, dezoito mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO

123610010.1.083000 PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 3.533.900,10

... FONTE: 158 CONV.FNDE – Construção de 12 Salas de Aula

 

SOMA............................R$ 3.533.900,10

 

07. SECRETARIA DE AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.084000 PROJETO SEXTAVADO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

4.4.90.41.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................R$ 1.429.631,11

.... FONTE: 927 CONV. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

 

4.4.90.41.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 54.855,24

.... FONTE: 511 Taxa de Prestação de Serviços

 

SOMA...................................R$ 1.484.486,35

 

SOMA GERAL............................R$ 5.018.386,45

 

Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 158 CONV.FNDE – PROJETO CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA.....................................R$ 3.533.900,10

FONTE: 927 CONV. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.....................R$ 1.429.631,11

 

SOMA........................R$ 4.963.531,21

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

07. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

07.02. ADMINISTRAÇÃO GERAL

154510024.2.048000 EFETUAR A MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO....................................R$ 54.855,24

319 FONTE: 511 Taxa de Prestação de Serviços

 

SOMA...................................R$ 54.855,24

 

SOMA GERAL........................R$ 5.018.386,45

 

Parágrafo único: Os códigos reduzidos da receita e/ou d despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:C2F6B5D7