ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.619/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEOCIDIO BALZANELO, Prefeito Municipal de SERTANÓPOLIS, Estado do PARANÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos artigos 165, § 2º inciso II, da Constituição Federal, 4º da Lei complementar nº 101/200, as diretrizes orçamentárias relativa ao exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Publica Municipal;
II – a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - a diretrizes especificas para o Poder Legislativo;
IV – as Diretrizes para a Elaboração e a execução do Orçamento do Município e suas alterações;
V - as Disposições sobre Divida Publica Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII – as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Metas Anuais;
I – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As Ações/Metas constantes do Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, aprovadas por meio de emendas, ficam agregadas ao Plano Plurianual - PPA, período 2018-2021.
§ 1o O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo.
§ 2o Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão dotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual.
Art. 3º Em conformidade com o disposto nos artigos 165, § 2º, da Constituição Federal, 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 são as constantes em Anexo próprio desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, mas não se constituem limites à programação das despesas.
§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018 será dada maior prioridade:
I - à promoção do desenvolvimento sustentável:
II - à inclusão social;
III - à educação integral;
IV - ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
V - à saúde;
VI - às ações que visem garantir a cidade limpa, segura e com excelência em qualidade de vida;
VII - à geração de emprego e renda;
VIII - à gestão dinâmica, eficaz e transparente;
IX – ao atendimento de idosos;
§ 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 4º Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto nos artigos 227 da Constituição Federal e 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo Único O Poder Executivo encaminhará, anexo à Proposta Orçamentária, quadro demonstrativo dos gastos públicos em benefício da criança e do adolescente - Orçamento Criança.
Art. 5º O Município de Sertanópolis implementará o atendimento integral às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
Art. 6º Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade num processo de democracia participativa, voluntária e universal, por meio dos Conselhos Municipais, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
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II – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Sertanópolis relativo ao exercício de 2018 deverá obedecer aos princípios de justiça social, de controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observado o seguinte:
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e
IV - o princípio da economicidade implica, na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Art. 8º Para efeito desta lei entende-se por:
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V - ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos que devem ser detalhados em unidades e medidas;
VI - atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;
VII - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII - operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, onde são vinculadas as unidades orçamentárias para desenvolverem um programa de trabalho definido;
X - unidade orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
XI - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;
Art. 9. O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2017, nos termos do inciso III do art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo, Executivo do Município e Autarquias.
Art. 10. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a fonte de recursos.
§ 1º As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas correntes - 3; e
II - Despesas de capital - 4.
§ 2º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
§ 3º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 4º Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
IV - transferências a consórcios públicos - 71;
V - aplicações diretas - 90; e
§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2018 e em seus Créditos Adicionais.
§ 6º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa.
§ 7º A Lei Orçamentária Anual para 2018 conterá a destinação de recursos, classificados pelo Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
I - O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas no § 6º deste artigo;
II - As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo; e
III - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 8º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§ 9º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pelo Departamento de Planejamento, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial do Município, com as devidas justificativas.
Art. 11. A Reserva de Contingência prevista no art. 46 desta lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de
recursos.
Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
I - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor; e
II - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na proposta orçamentária de 2018 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo do projeto de lei das diretrizes orçamentárias correspondente.
Art. 14. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino;
IV - o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
Parágrafo Único. Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
III – DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16 O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de sete por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º, do artigo 153, e nos art. 158 e 159, da Constituição Federal/88 efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 25/2000;
§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-A, da Constituição Federal/88.
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal/88, e conforme disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 19, da Lei Orgânica do Município.
Art. 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei.
IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art.18. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
II - pelo Poder Executivo:
a) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
b) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais;
c) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
d) o Relatório de Gestão Fiscal.
§ 2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio do Departamento de Administração da Divisão de Controladoria Geral, deverá:
I - providenciar as medidas previstas no inciso I do § 1º deste artigo, a partir da execução da lei orçamentária anual do exercício de 2018, e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 20. O Poder Executivo, sob a coordenação Do Departamento de Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão e por fonte de recursos, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1º O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018.
Art. 21. No prazo previsto § 2º do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordenação do Departamento de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por fonte de recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.
§ 1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2º Em caso de superveniência da hipótese mencionada no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 23. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 24. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus órgãos e autarquias, serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2017 e apresentadas à Departamento de Administração até o dia 2 de julho de 2017, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 25. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 26. É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Parágrafo único. Somente serão incluídas, na proposta orçamentária anual, dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal até 30 de junho de 2017.
Art. 27. A Lei Orçamentária de 2018 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 28. O Departamento Jurídico do Município encaminhará ao Departamento de Administração, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de 2017 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018 devidamente atualizados, conforme determinado pelo § 1º do art. 100 da Constituição Federal e pela Emenda Constitucional nº 62/2009, discriminada conforme detalhamento constante do art. 12 desta lei, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2017, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009 e no Decreto Municipal nº 014/2010.
Art. 29. Na programação da despesa não poderão:
I – ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II – ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial - ressalvados os casos de calamidade pública, na forma dos artigos 167, § 3º, da Constituição Federal;
III – ser classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como projetos, ações de duração continuada; e
IV – ser incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais.
Art. 30. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou em concorrência com demais entes da Federação, ou com ações que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente; e
Art. 31. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, auxílios e contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas com ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam os arts. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 32. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais;
II - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde;
III - contribuições do Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os Planos de Previdência Social.
IV - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
V - pagamento de condenações oriundas de sentenças judiciais;
VII - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais e das operações de crédito; e
VIII - reserva de contingência, conforme especificado no art.40 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 33. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 34. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos artigos 4º, inciso I, alínea “e”, e 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e a avaliação dos programas de governo serão realizados pela Controladoria-Geral do Município.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 35. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 36. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 37. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e
III - as alterações tributárias.
Art. 38. O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal.
Art. 39. O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 40. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência no valor até meio por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A reserva de contingência prevista no caput será constituída exclusivamente pelas fontes de recursos 000.
§ 2º Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.
Art. 41. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos dos artigos 167, VI, da Constituição Federal, e 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir crédito adicional - Transposição.
§ 1º Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
§ 2º Ficam as alterações limitadas a 30% (Trinta por centos) o valor total da despesa fixado.
Art. 42. Fica o Poder Executivo, nos termos dos artigos 167, VI, da Constituição Federal, e 42 e 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64, autorizados a abrir crédito adicional – Remanejamento.
§ 1º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
§ 2º Ficam as alterações limitadas a 30% (Trinta por centos) do valor total despesas fixado.
Art. 43. Fica o Poder Executivo, nos termos dos artigos 167, VI, da Constituição Federal, e 42 e 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64, autorizados a abrir crédito adicional - Transferência.
§ 1º Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
§ 2º Ficam as alterações limitadas a 30% (Trinta por centos) do valor total despesas fixado.
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto nos arts. 167, § 2º, da Constituição Federal e 104, § 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á dos instrumentos previstos nos incisos I, II e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 45. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município a outras entidades públicas ou privadas, deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à UGT.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 46. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167, XI, 194 a 196, 199 a 201, 203, 204, e 212, § 4º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 47 – A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de Créditos para atendimento à Despesas de Capital, observando o limite de endividamento, de ate 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 48 – A contratação de operações de credito dependerá de autorização em lei especifica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 49 – Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 50. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2018 serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Federal nº 9.717/98, na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 51. No exercício de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos no art. 62 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de competência do ordenador da despesa, respeitados os limites orçamentários de cada órgão.
Art. 52 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF ( art. 19 e 20 da LRF):
I – Corte na remuneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão;
II – Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
III – demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV – eliminação das despesas com horas-extras;
V – eliminação de vantagens concedidas a servidores.
Art. 53 – Para efeito desta Lei o registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o art. 18 § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal , ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se refere à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como “Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ou Jurídica”.
Art. 54 O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentaria de 2018, e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação especifica, observando os limites do art. 20, inciso III e do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Ficam os Poderes Legislativos e Executivo autorizados no mês de janeiro de 2018 a efetuar a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, comissionados, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista, conforme disposto no art. 169 § 1º inciso I e II da Constituição Federal, referente ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
§ 2º A recomposição dos vencimentos e proventos mencionados no §1º observará a variação do INPC de janeiro de 2017 a dezembro 2017, ou de outro índice que vier a substitui-lo.
§ 3º A recomposição dos vencimentos e proventos mencionados nos § 1º ocorrerá mediante Decretos do Poder Executivo e Portaria do Presidente do Poder Legislativo.
§ 4º Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 55. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 56. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 57. Os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbano –IPTU do exercício de 2018 terão desconto de vinte por cento do valor lançado para pagamento em conta única.
Art. 58. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 59. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3o, II, da LRF.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. Cabe ao Departamento de Administração a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei.
Parágrafo único. O Departamento de Administração disciplinará:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias; e
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.
Art. 61 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei orçamentária anual.
Art. 62 – Serão considerado legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 63 – Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reaberto no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 64 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 65 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 ao Poder Legislativo.
Art. 66 – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 27 de junho de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 029/2017
AUTORIA: Poder Executivo
FUNDAMENTAÇÃO, METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULOS DOS ANEXO DAS METAS ANUAIS E METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Em cumprimento ao § 1º do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para o exercício de referencia 2018 e para os dois seguintes.
Os valores correntes do exercício de 2018, 2019 e 2020 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº. 587/2005 da STN.
Os valores da Coluna “% PIB”, serão calculados mediante a aplicação do calculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Publica Consolidada Liquida, incluindo analise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos com metas.
A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe aqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2012.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, os Demonstrativos III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Publica Consolidada e Divida Consolidada Liquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2012.
Objetivando maior consistência e subsídios às analises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO
Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
O § 2º , inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Conforme estabelece no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renuncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
A renuncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídios, crédito presumido, concessão de isenção de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam á tratamento diferenciado.
A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
O Demonstrativo VII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMORIA E METODOLOGIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMARIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
De conformidade com a portaria nº 633/2006-STN, a base de dados da receita e da despesas constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesas executada nos três exercícios e das previsões para 2014, 2015 e 2016.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
O Calculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pelo STN – Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade publica.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
O calculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pelo STN.
O Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Utiliza a base de dados de balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios e da projeção dos valores para 2017, 2018 e 2019.
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C2FB3EBF