ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4182/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4182/2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 430.116,67 (quatrocentos e trinta mil e cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.001 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.001.04.122.0002.1.248 |
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Aquisição de Veículos |
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1039 - 4.4.90.52.00.00 |
501 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
257.399,01 |
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1039 - 4.4.90.52.00.00 |
1269 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
101.417,66 |
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1039 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.000,00 |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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04.001 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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04.001.12.122.0003.1.210 |
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AQUISICAO DE VEICULOS - SECRETARIA DE EDUCACAO |
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1034 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
11.300,00 |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10.302.0011.2.118 |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR |
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727 - 3.3.50.41.00.00 |
1064 |
CONTRIBUICOES |
40.000,00 |
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Total Suplementação: |
430.116,67 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 430.116,67 (quatrocentos e trinta mil e cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Receita |
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Receita: 1.7.1.3.50.5.1 Fonte: 11064 |
40.000,00 |
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Receita: 1.7.2.1.50.0.1 Fonte: 1000 |
31.300,00 |
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Receita: 1.7.2.4.99.0.1.01.03 Fonte: 1269 |
101.417,66 |
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Receita: 2.2.1.3.01.0.1 Fonte: 1501 |
257.399,01 |
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Total da Receita: |
430.116,67 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (29/11/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C304BFBA