ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1203.2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com o Lar Dos Velhinhos de Rio Azul destinado ao repasse de recursos financiados para acolhimento as pessoas com idade superior a 60 anos, sem familiares naturais do município de Mallet, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com o Lar dos Velhinhos da cidade de Rio Azul, Paraná, entidade privada, para repasse de recursos financeiros no valor mensal correspondente a R$217,20 (duzentos e dezessete reais e vinte centavos), por idoso abrigado.
Art. 2º - O repasse dos recursos previstos no artigo anterior, destina-se ao auxilio no custeio das despesas de pessoa idosa abrigada, naquela Instituição, com idade superior a 60 (sessenta anos), natural do município de Mallet, Paraná, e que, comprovadamente esteja em estado de necessidade.
Art. 3º - O valor do repasse autorizado deverá ser reajustado nos mesmos índices e na mesma época do reajuste concedido ao salário mínimo nacional.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Função – 08 – Assistência Social
Programa – 015 – Assistência Social Geral.
Elemento 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.120/2013.
Mallet, 21 de outubro de 2014.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:C30CA5FD