ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1204, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019

ALTERA O ARTIGO 5º E SEU INCISO I, DA LEI 1191/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Altera o Artigo 5º da Lei Municipal 1191/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 5º - Fica criado o Cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, a ser ocupado por servidores do quadro ou cedidos ao Poder Legislativo Municipal, com formação Superior em Administração, Contabilidade, Economia ou Direito, devidamente registrados nos respectivos órgãos de classe.”

 

Art. 2º - Altera o Inciso I, do Artigo 5º da Lei Municipal 1191/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.

 

“I ‐ O servidor nomeado para o cargo de Controlador Interno será remunerado conforme os vencimentos de seu cargo efetivo de origem, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos;”

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

 

Quatro Barras, 05 de fevereiro de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:C30D56EE