ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1203/2021

LEI Nº 1203/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de cargos de Auxiliar Operacional, Auxiliar de Obras e Manutenção, Gari-Limpeza Externa, Auxiliar de Serviços Gerais, Eletricista – Manutenção Predial, integrantes da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, e dá providências correlatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º. Ficam extintos os seguintes cargos da Carreira de Apoio Operacional do Município de Balsa Nova, integrantes do ANEXO I, da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, que institui o Plano de Cargo, Carreiras e Remunerações, dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo, atualmente vagos:

 

CARGO

VAGAS

AUXILIAR OPERACIONAL

17

AUXILIAR DE OBRAS E MANUTENÇÃO

04

GARI – LIMPEZA URBANA EXTERNA

44

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

36

ELETRICISTA – MANUTENÇÃO PREDIAL

01

 

Art. 2º. Ficam colocados emextinçãoos seguintes cargos da Carreira de Apoio Operacional do Município de Balsa Nova, integrantes do ANEXO I, da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, que institui o Plano de Cargo, Carreiras e Remunerações, dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo, atualmente preenchidos:

 

CARGO

VAGAS

AUXILIAR OPERACIONAL

23

AUXILIAR DE OBRAS E MANUTENÇÃO

06

GARI – LIMPEZA URBANA EXTERNA

06

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

44

ELETRICISTA – MANUTENÇÃO PREDIAL

01

 

Art. 3º. Os atuais ocupantes dos cargos em extinção a que se referem o art. 2º da presente Lei continuam fazendo jus a todos os direitos assegurados pela Lei nº 624, de 2011 e legislação vigente.

Art. 4º. Os cargos colocados em extinçãoa que se referem o art. 2º da presente Lei serão declarados extintos na proporção em que se tornarem vacantes.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de julho de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:C30E282C