ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 66/2022
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O artigo 90 da Lei Municipal Nº 17/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 90. Pelo desempenho de atividades ou operações perigosas o servidor perceberá gratificação no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do respectivo salário base.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
Código Identificador:C313E6E2