ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 685/2023

Lei nº 685/2023

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil trezentos e vinte reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil trezentos e vinte reais).

 

Suplementação

07 FUNDO MUNICIPAL

 

DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ

 

07.002 DIVISÃO SERVIÇOS

 

PUBLICOS DE SAÚDE

 

07.002.10.305.2017.2.038.

 

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

756 - 3.1.90.11.00.00

11051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 34.320,00

CIVIL

 

Total Suplementação:

34.320,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil trezentos e vinte reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

 

Fonte:

1.7.1.3.50.31.00.000

TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VIGILÂNCIA

34.320,00

Total:

34.320,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:C316F71A