ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.095/2023 - EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
LEI nº 1.095/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Súmula: “Dispõe sobre Extinção e criação de cargos comissionados e da outras providências”
Considerando, o princípio da legalidade que assegura que a atuação da Administração Pública encontra-se pré-definida no ordenamento jurídico-administrativo, ou seja, cabe ao administrador público, quando do desempenho de suas funções, observar as determinações impostas pela lei. Isto significa, em tese, que a Administração Pública somente poderá desempenhar atividades que estejam em conformidade com o que a lei determina.
Considerando, o principio da moralidade na atuação daqueles agentes públicos que deve ser conduzida com base nos preceitos éticos, da boa-fé, honradez, da lealdade, da probidade.
Considerando, o princípio da publicidade, verifica-se que é dever da administração pública dar publicidade a seus atos, levando-os ao conhecimento de todos, conferindo maior transparência e permitindo que qualquer cidadão possa acompanhar as ações dos gestores públicos.
Considerando, o princípio da eficiência quando no desempenho de suas funções, é que se busque satisfazer as necessidades dos cidadãos com a maior presteza e economicidade possível, ou seja, não basta apenas atender a essas necessidades, mas atendê-las de modo menos oneroso possível ao erário.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Anexo II - Cargos de Provimento Comissionado da ADMINISTRAÇÃO (inciso II do Art. 3º) da Lei 538/2001 e suas ressalvas, o cargos de Assessor de Secretarias e Assessor Especial, que passa a ter a seguinte redação:
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Numero de Cargos |
Carga Horária Semanal |
Cargo |
Referencia de Vencimento |
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08 |
40 |
Assessor de Secretarias |
CC-01 |
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03 |
40 |
Assessor Especial |
CC-14 |
Artigo 2º - Fica extinto no Anexo I - Cargos de Provimento Comissionado da ADMINISTRAÇÃO (inciso II do Art. 3º) da Lei 1.070/2022, os cargos de Chefe de Setor, Diretor de Departamento e Diretor Geral:
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Numero de Cargos |
Carga Horária Semanal |
Cargo |
Referencia de Vencimento |
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01 |
40 |
Chefe de Setor |
CC-20 |
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02 |
40 |
Diretor de Departamento |
CC-23 |
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01 |
40 |
Diretor Geral |
CC-28 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 24 de Fevereiro de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Assessor de Secretarias
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Atribuições do Cargo: Prestar apoio e assessoramento as secretarias municipais no desempenho de suas atribuições, organizando as atividades administrativas; promover os registros em atas; Auxiliar o Secretario Municipal no controle dos resultados da secretaria; Coordena a agenda do secretario; Transmite ordens e determinações do secretario da pasta; e Exercer outras atividades compatíveis com a função, a critério da chefia imediata ou institucional.
Assessor de Especial
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Atribuições do Cargo: promover as ações de coordenação e representação social e política do Prefeito; assistir ao Prefeito em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe, Legislativo Municipal e organismos estaduais e federais; promover a organização da agenda de audiência, entrevistas e reuniões do Prefeito; prestar assistência ao Prefeito em suas relações com os Poderes Executivo e Legislativo; assessorar o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal; receber e encaminhar correspondências aos Secretários e órgãos da administração municipal; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:C317A145