ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 55/2020

SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso, com Associações Rurais do Município de Turvo, em cumprimento ao Convênio nº 15/2018 - Protocolo nº 14.689.758-4, firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (um) Homogeneizador de esterco, código de patrimônio municipal nº 131/2020, plaqueta nº 5332, adquirido através do Pregão Eletrônico nº 197/2019, em decorrência do Convênio nº 15/2018 - Protocolo nº 14.689.758-4, celebrado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, para a Associação de Agricultores da Comunidade Ilhas Bandeiras, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.626.174/0001-03, com sede na Zona Rural do Município, Localidade Comunidade Ilhas Bandeiras.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (um) Distribuidor de Calcário e Adubo orgânico Seco, código de patrimônio municipal nº 55/2019, plaqueta nº 4697, adquirido através do Pregão Eletrônico nº 110/2018, em decorrência do Convênio nº 15/2018 - Protocolo nº 14.689.758-4, celebrado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB, para a Associação Santa Anita, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.056.983/0001-88, com sede na Zona Rural do Município, Localidade Comunidade Saudade Santa Anita.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (um) Distribuidor de adubo orgânico líquido, código de patrimônio municipal nº 56/2019, plaqueta nº 4698, adquirido através do Pregão Eletrônico nº 110/2018, em decorrência do Convênio nº 15/2018, Protocolo nº 14.689.758-4, celebrado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB, para a Associação Buriti, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 15.763.236/0001-57, com sede na Zona Rural do Município, Localidade de Buriti.

 

Art. 4º As concessões a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, deverão ser formalizadas através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e das Associações beneficiárias.

 

Art. 5º A concessão dos objetos tratados nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, será formalizada pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura dos respectivos Termos, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na Concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 6º As associações beneficiárias deverão demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público, tal como previsto na Lei Federal nº 8666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

Art. 7º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 15 de dezembro de 2020.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:C31F402F