ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 090, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar e executar o “Programa Máquina na Minha Propriedade” em propriedades rurais do Município de Salto do Lontra.
Art. 2º. Objetivo do Programa é a realização de atividades de infraestrutura tais como, valetas ou valas, bueiros, silos, escavação, carregamento de esterco ou calcário, construção de açudes ou bebedouros, drenagem, carregamento de terra, enterrar e arrancar pedras, destocas, terraplanagem, curvas de nível, preparo do solo, técnicas de conservação do solo, cascalhamento de estrebarias, e outros serviços estruturantes que estejam relacionados com desempenho de suas atividades, aos agricultores do Município, através de máquinas cedidas pelo Município de Salto do Lontra.
Paragrafo único – O Programa Máquina na Minha Propriedade abrangerá produtores dentro do território do Município de Salto do Lontra, atendendo produtores rurais que sejam possuidores e/ou proprietários que possuam contrato de compra e venda, CAD/PRO, nota de produtor rural, contrato de arrendamento, dentre outros documentos que comprovem a posse do imóvel.
Art. 3º- Para fins de implementação do Programa Máquina na Minha Propriedade, o Município de Salto do Lontra atenderá todas as comunidades da zona rural, sendo disponibilizadas as maquinas Retro escavadeiras e escavadeiras hidráulica, caminhões, moto niveladora e rolo compactador, conforme a disponibilidade do município.
Parágrafo único – Caso haja necessidade, poderá utilizar outras máquinas integrante da frota do Município de acordo com a disponibilidade, mediante Decreto.
Art. 4º - Fica autorizada a utilização de máquinas de propriedade de empresa contratada, conforme necessidade para o andamento dos serviços do Programa.
Art. 5º - As máquinas serão controladas pelo Município de Salto do Lontra, observando-se formulário próprio em que será efetuado o agendamento, com a devida anotação das horas trabalhadas, despesas com manutenção e operador.
Art. 6º- Os serviços de máquina serão agendados por produtor efetuando-se cálculo da quantidade de hora/máquina a ser executada na propriedade e feito o recolhimento antecipado das horas através de guia própria de recolhimento no Departamento de Tributação e Cadastro Técnico do Município de Salto do Lontra.
§1º – O produtor que efetuar o recolhimento de quantidade de horas/máquina para a execução dos serviços e por motivo qualquer não utilizar-se de todas as horas recolhidas, terá o valor devolvido equivalente as horas não utilizadas.
§2º - O pedido de restituição do valor das horas recolhidas e não utilizadas será encaminhado para a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças para as providências concernentes ao pagamento.
§3º - Caso a execução dos serviços de máquinas ultrapassarem a quantidade de horas pagas, fica o produtor obrigado a efetuar o pagamento de horas excedentes em 05(cinco) dias, sob pena de inscrição em divida ativa.
§4º - O valor da hora máquina será regulamentado pelo Executivo Municipal mediante Decreto, observando-se o tipo de cada máquina.
Art. 7º- Todo e qualquer serviço realizado dentro do programa, as responsabilidades ambientais e técnicas, serão por conta do produtor.
Art. 8º- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente as Leis nº 045/2014, de 29 de abril de 2014, nº 032/2015, de 12 de março de 2015 e Lei 044/2019 de 14 de agosto de 2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra – Estado do Paraná, em 04 de março de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:C3298B90