ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 650 DE 22 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação São Domingos de Produtores de Leite, equipamentos de propriedade deste Município, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação São Domingos de Produtores de Leite, inscrita no CNPJ nº48.263.691/0001-42, com sede na localidade denominada Linha São Domingos, zona rural, Salto do Lontra/PR, Estado do Paraná, os seguintes equipamentos:
GRADE ARADORA COM 16 DISCOS DE 28 POLEGADAS ESPACAMENTO ENTRE DISCOS 2,0MM DE PNEUS NOVOS LARGURA DE TRABALHO DE 2000MM PESO 1936KG MODELO GAH16X28 MARCA METALFREITAS DE COR AZUL ANO DE FABRICACAO 2026, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 11714, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução dos equipamentos descritos no artigo 1º, ao Município:
a)Guarda e conservação dos equipamentos.
b)Uso dos equipamentos para fins agrícolas.
c)Manter as despesas operacionais.
d)Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.
e)Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o equipamento cedido e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que o equipamento cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do equipamento.
§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.
Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 03 de julho de 2036.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2026.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:C32B2B63