ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668/2019

DATA: 12 de Dezembro de 2019.

 

SÚMULA: Torna preferencial, no âmbito municipal, a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Pitangueiras, pelas empresas cessionárias, permissionárias, terceirizadas, bem como, empresas e/ou entidades beneficiadas com recursos públicos municipais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da Administração direta, indireta e autarquias do Município, assim como empresas beneficiadas com programas de fomento municipal e, ainda, as entidades subscritoras de termos de convênio a qualquer título, que recebam recurso financeiro ou outros bens do Município de Pitangueiras deverão utilizar o banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Pitangueiras para preencher seus novos quadros de trabalhadores.

 

Art. 2º – As empresas e entidades definidas no art. 1º desta Lei e que a infringirem estarão sujeitas às seguintes sanções, garantido o devido processo legal:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou receber benefícios da Administração, por prazo não superior a dois anos.

 

Parágrafo Único: Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 3º – Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas e entidades descritas no art. 1º desta Lei que demonstrarem, mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado contratação a partir do banco de dados da Agência do Trabalhador sem, no entanto, conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser desenvolvida.

 

Parágrafo Único: As empresas e entidades descritas no art. 1º desta Lei deverão oferecer aos trabalhadores a serem contratados via Agências do Trabalhador salário compatível com a categoria, qualificação técnica de acordo com a função a ser exercida e benefícios inerentes à função.

 

Art. 4º – Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei.

 

Art. 5º – No ato de concessão de benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos pelo Município às empresas ou entidades, deverá conter cláusula que obrigue o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 6º – As empresas e entidades cujos contratos ou termos com o Poder Público tenham sido firmados anteriormente à presente Lei se adaptarão à medida da necessidade de preenchimento de novas vagas de emprego.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 12 de Dezembro de 2019.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:C339F9AF