ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.160/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº. 4.160/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2024, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionoa seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Suplementar no valor de R$ 94.330,00 (noventa e quatro mil e trezentos e trinta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

09.001

UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

09.001.20.605.0018.2.150

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

953 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

94.330,00

Total Suplementação:

94.330,00

 

 

 

 

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 94.330,00 (noventa e quatro mil e trezentos e trinta reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

09.001

 

UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

09.001.20.605.0018.1.147

 

PROJETO DE RECUPERACAO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS

939 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

64.900,00

09.001.20.605.0018.2.152

 

PROGRAMA MUNICIPAL NOSSAS ÁGUAS

960 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

9.995,00

961 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

19.435,00

Total Redução:

94.330,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/09/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C3434889