ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.024/2025.

Lei nº 2.024/2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados em vias públicas no Município de Cafelândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO MENEGALI (MENEGALI), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica proibida a permanência de veículos em estado de abandono nas vias públicas do Município de Cafelândia.

 

Art. 2º. Considera-se veículo abandonado, para fins desta Lei:

 

I. Aquele estacionado em via pública por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem movimentação;

 

II. Aquele que apresentar sinais de abandono, tais como: vidros quebrados, ausência de rodas ou pneus, ferrugem avançada, partes faltantes ou acúmulo de lixo em seu interior ou ao redor.

 

Art. 3º. Constatada a situação de abandono, o órgão competente da Prefeitura notificará o proprietário do veículo, concedendo prazo de 10 (dez) dias para a retirada do mesmo.

 

Art. 4°. Decorrido o prazo sem a retirada, o Município ficará autorizado a remover o veículo e encaminhá-lo ao pátio público ou empresa credenciada, ficando as despesas de remoção e estadia sob responsabilidade do proprietário.

 

Art. 5°. Caso o veículo não seja reclamado pelo proprietário no prazo de 90 (noventa) dias após a remoção, o Município poderá:

 

I. Destiná-lo a leilão público, conforme legislação vigente;

 

II. Destiná-lo à sucata, se não houver condições de recuperação.

 

Art. 6°. As receitas provenientes dos leilões de que trata esta Lei serão destinadas ao custeio das despesas com remoção, guarda e administração dos veículos, e o excedente será recolhido ao Tesouro Municipal.

 

Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Art. 8°. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1.567/2018 de 22 de junho de 2018.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 02 DE OUTUBRO DE 2025.

  

JUNIOR MOTTER

Prefeito

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria do Vereador Marcelo Menegali 


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:C3438826